Depois de uma tentativa fracassada no ano passado de acelerar projeto que regula a atuação de plataformas no País, o Congresso acerta os últimos detalhes de um texto que deve ser votado até o fim do mês, em meio à pressão sobre redes sociais motivada pelos recentes ataques a escolas.

O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), finalizou nesta segunda-feira (17) uma minuta de substitutivo, incorporando algumas sugestões do governo. Agora, ele começa a rodar as bancadas de deputados para negociar ajustes à proposta que será votada em plenário.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a expectativa é que o projeto, apelidado de PL das Fake News, seja votado nos dias 26 e 27 deste mês.

A última versão com sugestões do governo foi encaminhada no final de março, após o ataque a uma escola estadual de São Paulo que resultou na morte de uma professora, mas antes da invasão a uma creche em Blumenau (SC) na qual quatro crianças foram mortas.

O texto será finalizado em meio a discussões sobre como aumentar a segurança nas escolas e prevenir novos atentados.

No Congresso, a última versão enviada pelo governo inclui um capítulo inteiro para a proteção de crianças e adolescentes, que exige a adoção de medidas adequadas e proporcionais para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança.

Também veda a publicidade ou impulsionamento de conteúdos que defendam, promovam ou incitem ódio, discriminação e intolerância, neguem fatos históricos violentos bem documentados e contenham indícios de crimes contra o Estado democrático de Direito e de terrorismo.

O texto determina ainda que o Congresso crie, até 45 dias após a sanção da lei, uma comissão provisória para elaborar o Código de Conduta de Enfrentamento à Desinformação, com medidas, por exemplo, para impedir a disseminação de fake news e para garantir a desmonetização de conteúdo que contenha desinformação.

A votação ocorre em um contexto em que as big techs sofrem fortes críticas e pressão do governo por causa dos ataques em escolas no Brasil. Em alguns casos, a política de privacidade das empresas entrou em choque com as demandas do Executivo, que exigiu ações concretas para barrar conteúdos com apologia à violência escolar.

O principal alvo de queixas é o Twitter, que, inicialmente, se negou a retirar do ar conteúdo de perfis apontados pelo Ministério da Justiça. A empresa argumentou que o termo de uso da plataforma permite a divulgação do material.

Após a audiência, representantes do Twitter tiveram reuniões internas e decidiram se reposicionar nas discussões. Uma primeira medida foi atender aos pleitos apresentados pelo governo, além de aumentar o escopo de perfis analisados por possível desrespeito às normas de uso da plataforma.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou uma portaria na quarta-feira passada que prevê multas de até R$ 12 milhões para as empresas que se recusarem a seguir a nova regulamentação contida no texto. Não há prazo para a norma sair de vigor, ela deve permanecer até o Congresso começar a discutir o tema.

O deputado Orlando Silva afirma que a portaria editada pelo ministro é mais uma demonstração da urgência que tem a aprovação do PL das Fake News.