Leite quer estender validade de concursos públicos no RS para chamar servidores da segurança pública

O governo do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa um projeto para estender por um ano o prazo de validade de concursos públicos durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus.

O objetivo seria efetivar o chamamento de parte dos aprovados nesses concursos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o gasto com pessoal conforme as receitas do Estado.

"Estamos fazendo essa prorrogação atendendo à equivalência com a legislação federal, mas também porque o Estado não tem condições de fazer o chamamento de todo o efetivo que se deseja imediatamente, por conta das restrições que temos pela despesa com a folha de pagamento", afirmou o governador Eduardo Leite (PSDB), em coletiva concedida no Palácio Piratini.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 182/23 foi encaminhado para tramitar em regime de urgência. As validades voltarão a contar, retroativamente, a partir de 1° de janeiro de 2022 pelo tempo restante previsto no edital.

O assunto foi tratado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior (PSDB), em reunião requisitada por líderes e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Também participaram integrantes de comissões de concursados. Em especial, a aprovação da matéria, que será votada pelos deputados, garantiria a recomposição do efetivo do Corpo de Bombeiros. Leite espera que o texto seja apreciado já na próxima semana.

"Atendendo ao apelo dos deputados e da comissão mista de aprovados, estamos apresentando esse projeto de lei na Assembleia", disse o governador em vídeo divulgado nas redes sociais. "Muito importante que esse projeto seja apreciado urgentemente e votado até o início de abril para que se consiga a garantia da extensão da validade de concursos públicos, como o dos bombeiros, que expiraria em abril."

Depois da suspensão em razão da pandemia, os prazos de concursos voltaram a contar a partir de 1° de janeiro de 2021, pelo tempo restante previsto nos respectivos editais. No entanto, a Lei Federal 14.314, de 24 de março de 2022, alterou o fim da suspensão de prazo até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal, não mais relacionado à pandemia. Dessa forma, estendeu o fim do período suspensivo para 31 de dezembro de 2021, o que representou mais um ano de validade.

Como a normativa federal não incide sobre os concursos públicos realizados pelo Rio Grande do Sul, houve a necessidade de apresentação de um projeto de lei específico para estender idêntico prazo de suspensão aos concursos públicos em âmbito estadual.