'A reforma tributária é inadiável', afirma Paulo Pimenta

A reforma tributária é vista, por diversos setores da política e da economia, como a principal pauta do próximo governo federal, durante a terceira passagem de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na presidência da República, a partir de janeiro de 2023. Presidente estadual do PT e uma das principais lideranças petistas em nível nacional, Paulo Pimenta entende que a reforma tributária é "inadiável". "É absolutamente impossível, com essa legislação, atrair o nível de investimentos que possa gerar emprego e trazer desenvolvimento", argumenta o deputado federal reeleito neste ano.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Pimenta também diz acreditar que o PT conseguirá formar maioria no Congresso Nacional para aplicar sua agenda e promete rever ações tomadas pela União desde a queda de Dilma Rousseff (PT), como as reformas trabalhista e da Previdência.

Em meio aos protestos bolsonarista que apelam por intervenção militar e desacreditam os resultados das urnas, Pimenta rechaça categoricamente a possibilidade de uma ruptura institucional. No Rio Grande do Sul, vê possibilidade de um acordo melhor para o Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) a partir da mudança no Palácio do Planalto.

Paulo Pimenta - O presidente Lula tem muita capacidade de diálogos e de fazer concessões, constrói muitas relações na sociedade que acabam influenciando o Congresso. Agora, você tem um setor derrotado na eleição que até agora não assimilou de forma adequada que a eleição já terminou, o próprio (Jair) Bolsonaro (PL), que não reconheceu o resultado das eleições, e acabam estimulando e ao mesmo tempo constrangendo esses parlamentares, que não se sentem legitimados sequer pra conversar, porque sentar para conversar conosco seria, de certa forma, reconhecer a derrota. Então aquela base bolsonarista raiz hoje não dialoga. Eles estão numa situação de constrangimento por conta da postura de Bolsonaro. Mas somos uma maioria grande na Câmara, no Senado. Temos 14 partidos hoje dialogando conosco nessa questão. Isso com certeza vai possibilitar a gente criar uma governabilidade.

Pimenta - Desde que cheguei no Congresso Nacional, ouço falar da reforma tributária. Teve reforma administrativa, teve reforma na Previdência, na legislação trabalhista, só não se conseguiu avançar no tema da reforma tributária. O presidente Lula assumiu, durante a campanha eleitoral, compromissos. Queremos fazer três grandes discussões no Brasil. Uma delas é sobre a Previdência. Entendemos que a reforma da Previdência precisa de mudanças, porque você tem uma situação hoje que a grande maioria da população jamais vai se aposentar. Também temos que fazer um debate sobre a legislação trabalhista e um grande debate no País sobre a questão tributária. O tema da questão tributária acabou virando um grande entrave para tudo. Tenho conversado muito com setores que querem investir no Brasil, ou mesmo empresários brasileiros. Não há uma padronização mínima que permita o planejamento. Hoje, cada estado brasileiro é como se fosse uma ilha. Se tem uma empresa no Rio Grande do Sul e quer vender para Santa Catarina, o imposto é um. Se for vender para o Paraná, o imposto é outro. Para Goiás, é outro. É absolutamente impossível, com essa legislação, atrair o nível de investimentos que possa gerar emprego e trazer desenvolvimento. Então, temos a certeza de que a reforma tributária é absolutamente inadiável.

Pimenta - Primeiro que o Brasil é um país extremamente diverso. Você pega São Paulo e você pega o Acre, você pega o Rio Grande do Sul e você pega o Piauí… são realidades diferentes. Hoje o principal imposto que temos no país é o ICMS. Todo mundo concorda, em tese, que esse imposto deve ser cobrado onde ocorre o fato gerador, onde ocorre a compra. Ocorre que hoje praticamente 40% da indústria brasileira está em São Paulo e o ICMS acaba sendo creditado no momento da venda da fábrica e não do consumidor final. Em tese, todo mundo concorda que está errado. Então como é que se resolve o fato de que em São Paulo tem uma perda de arrecadação gigantesca em torno disso? O estado de São Paulo traz ao debate que ele precisa ter compensações e essas compensações precisam ser resolvidas de forma satisfatória. Aí você tem casos como a Zona Franca de Manaus, você tem desenvolvimento de algumas regiões. Nós mesmos perdemos empresas importantes para outros estados por conta de vantagens fiscais. Ela pode até ser boa para um ou outro estado, mas para o País é um desastre.

Pimenta - Temos que esperar o anúncio de quem é que vai coordenar a área econômica. Vamos pegar essas propostas que existem como ponto de partida, fazer um grande debate na sociedade no primeiro ano de governo.

Pimenta - Essa é uma decisão muito específica do presidente. Tem vários perfis. Sinceramente, nessas questões de nomes não me arrisco. Acho que a partir dessa semana essas coisas vão começar a acontecer.

Pimenta - Acho que a gente tinha que ter a disposição de olhar para reforma da Previdência, para o mundo do trabalho, com uma visão de não ignorar todas as mudanças tecnológicas e culturais. O mundo do trabalho se transformou. Não é mais o que era na década de 1970, década de 1980. Hoje você tem muito mais atividades individualizadas. Agora, a reforma trabalhista trouxe uma enorme precariedade. A legislação trabalhista reflete muito no chamado trabalho eventual, intermitente, em que você recebe por hora e esse valor sequer consegue custear a reforma previdenciária. Quando você combina a precarização do mundo do trabalho com a previdenciária, você cada vez reduz a possibilidade de o cara ter uma carteira assinada, aumenta para 40 anos o prazo necessário (para se aposentar) e ao mesmo tempo você leva a cada vez mais ter novas possibilidades, com trabalhos intermitentes ou via PJ (Pessoa Jurídica)... quem é que vai conseguir um dia ter 40 anos de contribuição? São barreiras que jamais vão ser alcançadas. Evidentemente que vamos fazer esse debate na sociedade.

Pimenta - Trabalhei com outros presidentes, o presidente Lula, a presidenta Dilma (Rousseff, PT), e eles tinham uma rotina, agenda pública. Nunca vi o Bolsonaro em uma reunião com governadores, com prefeitos. Bolsonaro nunca teve uma rotina. O dia a dia do governo ficou de lado. O primeiro problema dessa ausência foi a paralisia da base política. Ela acaba também estimulando conflito de leitura. E a tentativa de tumultuar a democracia enfraquecer o sistema eleitoral, o Estado Democrático de Direito, sem provas, de uma forma irresponsável, vai ser tratado como crime. Organizar atos, bloqueios, qualquer coisa contra a democracia, estimular as Forças Armadas a participarem desses movimentos é crime. Os que estão envolvidos no financiamento desses atos antidemocráticos serão responsabilizados criminalmente, vão responder pelo prejuízo que estão causando ao País. Será cobrado deles. Precisamos fazer isso para estabilizar o ambiente democrático brasileiro.

Pimenta - Total. Não existe nenhum suporte que foi anunciado que possa dar sustentação. Alguém daria um golpe para quê? Para proteger Bolsonaro? Os filhos do Bolsonaro? O Brasil mergulharia em uma crise institucional para garantir cargos de confiança para os militares, qual é o projeto ideológico disso?

Pimenta - A direita e a extrema-direita fazem parte da política e devem ser respeitadas. O bolsonarismo é outra coisa. Eu entendo que o voto no Bolsonaro não é um voto que automaticamente revela identidade ideológica com este projeto. Tem uns setores que foram levados a votar por conta das políticas econômicas. Nunca teve tanto dinheiro público sendo distribuído no País como por essa campanha. Muitas pessoas votaram pelas fake news, muitas por coisas absurdas que foram propagadas com milhões de reais investidos nessas redes de propaganda de desinformações. Agora, vai continuar existindo um setor da sociedade que tem ideias conservadoras, ideias de direita. E vai continuar existindo dentro da lei, vai ter que se adequar à democracia. Na democracia, ninguém é obrigado a pensar igual, mas as pessoas devem expor as suas divergências, respeitando. Fui deputado em mais de um mandato e nunca lidei com um ambiente assim, de intolerância. Reuníamos toda a bancada gaúcha, tínhamos pautas para o Rio Grande do Sul, a construção da ponte de Guaíba, a duplicação da BR-116, a conclusão a BR-101… isso era pauta, e todo mundo trabalhava junto. Chamava o governador, as entidades empresariais, não importava qual era o partido. Hoje as pessoas nem se cumprimentam. Entro no elevador e tem um colega deputado que não me dá bom dia e eu não dou bom dia pra ele. Vou no meu voo para Porto Alegre sentado com uma pessoa, e ela não troca nenhuma palavra comigo nem eu com ela. Isso é clima de ódio e intolerância. Temos que virar essa página, temos que cicatrizar. Isso trouxe um prejuízo enorme para o povo brasileiro.

Pimenta - O PT no Rio Grande do Sul sempre foi uma ferramenta muito forte. Tivemos duas vezes um governador, governamos Porto Alegre quatro vezes, governamos todas as principais cidades do Estado, sem exceção. Então, somos uma força política importante. Vivemos um processo de renovação. Sempre tivemos como maiores lideranças (os ex-governadores) Tarso (Genro) e o Olívio (Dutra). Nestas eleições, fizemos um processo de renovação. Lançamos o Edegar (Pretto), que teve um desempenho extraordinário. Fizemos um trabalho muito forte de reorganização do partido, apresentamos uma nominata forte com deputados estaduais e federais, com mulheres, jovens, negros, e conseguimos desempenhos muito importantes. Mais uma vez elegemos a maior bancada da Assembleia, aumentamos a nossa representação na Câmara Federal. O PT sai dessa eleição com uma enorme responsabilidade, ainda mais agora que temos o presidente eleito. O PT saiu fortalecido, preparado.

Pimenta - Existe um governo novo. É um governo que tem por trás a responsabilidade social. Acho que o governador (eleito) Eduardo Leite e o governador Ranolfo (Vieira Júnior, PSDB) sabem que temos muita disposição e ajudamos muito para que eles pudessem, inclusive, vencer a eleição. Temos uma disposição de manter o diálogo qualificado com o RS e acho o Estado tem que repactuar sua relação com vários setores. Uma delas é a questão de todo esse processo de equilíbrio fiscal. Leite, durante a campanha eleitoral (de 2018), abriu o compromisso de que não privatizaria a Corsan. Depois, sob a justificativa de que teria sido aprovado o novo marco regulatório do saneamento no País, foi levado a mudar de discurso. Vamos reabrir este debate. Será que é adequado, em pleno mês de dezembro, final de ano, levar o processo de privatização da Corsan?

Pimenta - Tem um cronograma de trabalho e no dia 2 de dezembro queremos preparar relatórios sobre as estruturas dos ministérios, organização e estruturação e atos normativos serão editados ou revogados nos primeiros dias de governo. Mas acho que o governo que está saindo deveria evitar decisões durante o mês de dezembro que possam afetar o País pelos próximos 40 anos, concessões, privatizações, acho que tudo isso deveria ser evitado. Com todo o bom senso da política democrática, mas certamente vamos tomar uma série de decisões.