Comissão aprova obrigatoriedade de emendas do orçamento secreto

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O texto foi aprovado com votos contrários do PT, do deputado Marcel van Hattem (Novo) e da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). O texto será analisado agora pelo Congresso Nacional.

O substitutivo aprovado, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator da LDO 2023, autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal - categoria que faz parte da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o texto também permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,711 trilhão, com a adoção de um índice de inflação mais atualizado.

Após a aprovação do texto base do relatório, parlamentares tentaram derrubar o mecanismo previsto na LDO 2023 que determina a imposição das emendas de relator, as RP-9, ao orçamento - ou seja, torna as emendas uma despesa obrigatória, para as quais terão que ser reservados recursos pelo governo.

O autor do destaque que tentou tirar o mecanismo do texto, deputado Enio Verri (PT-PR), acusou o mecanismo das emendas de prejudicar a relação entre os Poderes. "O Executivo tem menos recursos para fazer políticas nacionais e distribui o dinheiro ao Congresso para fazer políticas locais. A soma das partes não dá o todo", disse. "Precisamos pensar em políticas nacionais a partir do Executivo. Isso não ajuda o desenvolvimento do País."

Já para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a distribuição de recursos por meio das RP-9 funciona como "um balcão de negócios e alimenta currais eleitorais", criticou. "Querer colocar emenda de relator como impositiva é no mínimo desrespeito com o que nós temos de mais importante no nosso País", completou.

"Pelo mundo afora você encontra emenda individual, quase todo o mundo tem, e o Congresso é legítimo em fazer isso. Emenda de bancada, que é uma questão mais estrutural do orçamento, também a gente consegue encontrar. Agora, a emenda de relator é uma questão que precisa amadurecer mais um pouco, sobretudo porque a gente não sabe como será devidamente consignado", disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao pedir a retirada do mecanismo do texto.

O relator, senador Marcos do Val, manteve as emendas RP-9 e previu que se tornem despesas impositivas. Em defesa pela manutenção da imposição das emendas, o relator afirmou que a distribuição de recursos por meio das emendas terá mais controle a partir de agora.

Com a aprovação do texto, o próximo passo será a votação no plenário antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.