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Câmara de Porto Alegre
- Publicada em 05 de Fevereiro de 2022 às 13:39Projeto de lei torna permanente o parcelamento do ITBI em Porto Alegre
Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis poderá ser feito em até 12 vezes, com o valor da parcela não podendo ser inferior a R$ 100,00, conforme projeto
LUIZA PRADO/JC
João Gabriel Pezzini
Projeto de autoria do vereador Jessé Sangali (Cidadania) torna permanente a possibilidade de parcelar os créditos relativos ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). Conforme o texto, o parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, com o valor da parcela não podendo ser inferior a R$ 100,00.
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Projeto de autoria do vereador Jessé Sangali (Cidadania) torna permanente a possibilidade de parcelar os créditos relativos ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). Conforme o texto, o parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, com o valor da parcela não podendo ser inferior a R$ 100,00.
"Entendemos que o parcelamento deve permanecer permanente e não provisório, pois o País atravessa uma crise financeira já há alguns anos, sem sinal de melhora, agravado ainda mais pela pandemia. Os bens imóveis sofreram nos últimos anos supervalorização, de modo que torna-se demasiadamente custoso para o cidadão ter de arcar com o pagamento à vista e integral do imposto", afirma o autor do projeto.
Também está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre, um projeto de lei que veda a vacinação compulsória em servidores municipais. Além disso, o texto também veda a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 dos servidores da Administração Pública Municipal e a proibição da livre circulação de pessoas que se recusarem a se vacinar contra a Covid-19.
O projeto, de autoria dos vereadores Jessé Sangalli (Cidadania), Hamilton Sossmeier (PTB) e Alexandre Bobadra (PSL) e das vereadoras Comandante Nádia (DEM), Fernanda Barth (PRTB) e Psicóloga Tanise Sabino (PTB), tem como justificativa a “liberdade de escolha do ser humano”.
“A liberdade da pessoa física é a possibilidade jurídica que se compreende, que todas as pessoas são responsáveis pelos seus atos, em atenção aos ditames constitucionais, no que tange à liberdade de livre circulação, sem qualquer restrição dentro do território nacional. Caso tenhamos essa forma de oposição à liberdade, será ferida uma das garantias mais importantes da nossa Carta Magna, os incisos II e XV do artigo 5º, que trata sobre os direitos fundamentais assegurados ao cidadão", justifica o texto.
A Câmara lançou nesta sexta-feira (4) o edital para concurso público para cargos de nível médio e superior. As inscrições podem ser feitas no site oficial da Legalle Concursos (empresa responsável por realizar o concurso) até o dia três de março. As provas serão realizadas em 10 de abril de 2022 e a homologação dos resultados finais será em 31 de maio de 2022 para os cargos com seleção em fase única, e em 13/07/2022 para os demais cargos
