Na primeira sessão deliberativa na Assembleia Legislativa desde as sessões extraordinárias de janeiro, os deputados estaduais mantiveram ontem o veto total do governador Eduardo Leite (PSDB) ao projeto que permitia o pagamento de débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em blitze. Ao apreciar a matéria, os parlamentares destrancaram a pauta. Na ocasião, 35 parlamentares votaram a favor do veto e nove, contra. A matéria havia sido aprovada por unanimidade (com 52 votos) em novembro de 2019, com o apoio da base. Isso significa que pelo menos 35 deputados mudaram de ideia.
A proposta, de autoria de Sebastião Melo (MDB), criava o Programa Veículo Legal. Na prática, se o motorista estivesse em débito com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou o Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) no momento da blitz, poderia pagar o imposto para as próprias autoridades que o pararam. O objetivo, conforme Melo, é regularizar a situação do condutor o mais rápido possível para evitar que o veículo seja apreendido, gerando mais custos.
"O cidadão que for pego em uma blitz em que se constatou que a única infração é estar com o IPVA atrasado, continuaria sendo punido com a multa e os pontos na carteira. Mas não teria o recolhimento do veículo, pois teria a possibilidade de quitar seu débito ali", resumiu.
Ao se pronunciar na tribuna, o emedebista revelou que se reuniu com o líder do governo, Frederico Antunes (PP), e o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), assim que a matéria foi vetada. No encontro, defendeu a derrubada do veto - ou seja, a manutenção do projeto. Dessa forma, aceitaria, posteriormente, que o governo mandasse outro projeto alterando o Programa Veículo Legal.
"O governo entendeu que eu tinha que propor uma nova lei ou o governo o faria. O Executivo está autorizado pelo Código de Transito a fazer a cobrança nas blitze, não precisa de lei para isso. Não farei uma nova lei. Se o governo quiser mandar um novo texto, que mande. Se não quiser, que não mande. O que quero é que coloque em prática", disse Melo.
Antunes deu a versão do governo para o veto. "Em uma primeira análise dos técnicos do Detran, o governo deu o aval técnico para que o processo andasse. Mais adiante, foi notado algumas situações que deveriam ser observadas para evitar que a prática da lei fosse impedida. Aí veio um questionamento sobre a competência, com a ponderação sobre a esfera federal, de que ela teria a competência para deliberar esta matéria", ponderou.
E concluiu: "O esclarecimento dessas questões servirão para o aprimoramento do projeto do deputado Sebastião Melo. Solicitamos o acatamento do veto e, no passo seguinte, protocolaremos um projeto com esses aperfeiçoamentos. O governo protocolará um projeto. Na justificativa, como já fizemos em projetos de outros parlamentares, vamos deixar claro a autoria do deputado. Esse é o nosso compromisso".
Melo criticou o governo. "Fiz, no mínimo, três reuniões com o Detran, com o diretor-geral e o corpo técnico. Na reta final, para arrematar o projeto, os técnicos do Detran pediram que eu fizesse uma emenda. Pedi ao líder do governo para que fizesse a emenda. Deputado Frederico, pensei que estivesse falando com o governo. Mas o governo vetou sem sequer falar comigo. Não me deu um telefonema, nem para perguntar se a ideia era boa."
Frente contra privilégios questionará indenizações do TCE
Os deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul protocolam na Justiça, na quinta-feira, uma ação popular contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por conta do pagamento de indenizações vultuosas aos conselheiros. Algumas chegaram a somar mais de R$ 100 mil, referentes às licenças-prêmios não tiradas. Conforme o coordenador da frente, Sebastião Melo (MDB), os parlamentares também devem enviar um pedido de informações sobre o pagamento de indenizações no Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Na ação popular, os deputados questionarão a legalidade do pagamento de licenças-prêmio não gozadas a conselheiros do TCE, inclusive com o cômputo do período em que foram parlamentares na contagem do tempo para a licença. No mês de dezembro, membros da Corte foram indenizados em aproximadamente R$ 1,2 milhões de forma irregular.