Déficit da Previdência gaúcha é o mais grave, diz Otomar

O debate sobre a privatização das estatais de energia - as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) - já "é de amplo domínio da população" e de "amplo conhecimento" dos parlamentares, avalia o chefe da Casa Civil do governo estadual, Otomar Vivian (PP).

A discussão caminhou em paralelo à proposta de retirar da Constituição a exigência de plebiscito para realizar as vendas - iniciada pelo ex-governador José Ivo Sartori (MDB), debatida na eleição e vencida no início do mandato do governador Eduardo Leite (PSDB).

O governo depende, agora, de autorização da Assembleia Legislativa para iniciar o processo de alienação das estatais, "decisiva" para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Otomar afirma que, conseguindo a aprovação dos projetos de alienação das empresas ainda no primeiro semestre, o Rio Grande do Sul terá acesso ao socorro da União ainda neste ano. Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o chefe da Casa Civil destaca a postura de diálogo de Leite como "facilitador" da interlocução com os deputados e promete intensificar o diálogo com os chefes dos poderes - a partir da reclamação do Judiciário de não ter sido informado com antecedência do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Otomar aponta, ainda, outro tema a ser enfrentado pelo governo do Estado: o déficit da Previdência, que, no Rio Grande do Sul, é estimado em R$ 12 bilhões neste ano. "O Rio Grande do Sul enfrenta, hoje, entre todos os estados brasileiros, o mais grave desequilíbrio previdenciário."

Otomar Vivian - Na verdade, isso já começou quando o governo Eduardo Leite venceu as eleições e, imediatamente, foi ao encontro das bancadas da Assembleia, de todos os partidos, independentemente da questão ideológica. Tenho destacado que o governador Eduardo Leite e o vice-governador (Delegado) Ranolfo (PTB) têm sido grandes facilitadores nessa missão da Casa Civil, que é de articulação entre os Poderes e também com a sociedade civil organizada. Quando o governador anunciou meu nome, logo em seguida fomos à Assembleia Legislativa e lá sentimos o quanto aquele gesto tinha sido importante no prosseguimento dessa articulação. Tanto é verdade que no dia 18 de dezembro, com a composição da legislatura passada, se conseguiu aprovar da prorrogação, por 24 meses, do ICMS. Aquele era um dos pilares para que pudesse se definir exatamente até qual seria o tamanho que teria o governo, do início. Posteriormente, no dia da posse, se fez uma convocação extraordinária para propor a nova estrutura do governo. De novo, ali, os deputados deram uma resposta muito importante, aprovando a estrutura proposta com uma expressiva maioria. Depois, em fevereiro, já com a nova legislatura, foram aprovadas duas PECs (propostas de emenda à Constituição) em segundo turno (fim do tempo ficto e substituição da licença-prêmio por licença-capacitação), e mantido o veto do governador ao projeto das bebidas (proibindo consumo e comercialização de bebias alcoólicas em estádios de futebol). O que teve maior repercussão foi a aprovação nos dois turnos da PEC 272, que liberou a exigência de plebiscito para que se faça a alienação da CEEE, da Sulgás e da CRM.

Otomar - A Assembleia Legislativa hoje possui 17 partidos. Por isso, destaco essa disposição do governador para o caminho do diálogo. Ele mesmo tem destacado que é o mais difícil dos caminhos. E, para construir uma base que permita mudanças na Constituição, é necessário que não seja de somente 33 deputados (equivalente a três quintos dos parlamentares, para aprovar PEC). A base conta, hoje, com 40 deputados, e o MDB, com oito deputados, é muito importante nesse processo. Ao mesmo tempo que contar com um partido que teve participação em vários governos e naturalmente forma quadros, o que torna importante a sua participação na gestão propriamente dita, através de secretarias e funções do governo. Esse conjunto de ações, não só da base para votar na Assembleia, mas na contribuição de pessoas que tenham perfil e formação, e aí de toda nossa base, sem dúvida dá ao governo consistência e a certeza de que vai se fazer uma gestão permite entregas futuras para a população.

Otomar - Isso vai ser decidido com a nossa base, mas é interessante destacar que esses projetos são muito importantes, porque, afora a prorrogação das alíquotas do ICMS por 24 meses, é fundamental que o Estado consiga fazer adesão ao RRF, que vai permitir espaço para fazer o que chamamos de uma travessia. É necessário, então, sustentar a manutenção das mesmas fontes de receita que se tinha anteriormente e, ao mesmo tempo, consolidar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através de liminar, para o não pagamento da dívida. (Com o RRF) esse período pode ser de três anos, prorrogáveis por mais três. Portanto, não é algo só para este governo. Ao mesmo tempo, abre espaço fiscal para que o governo possa ter acesso a recursos.

Otomar - É decisiva.

Otomar - Mas há a recente manifestação pública do secretário executivo do Tesouro Nacional (Mansueto Almeida), em que ele faz um reconhecimento de que o Rio Grande do Sul, sob a liderança do governador Eduardo Leite, está determinado a fazer os ajustes no caminho deste equilíbrio. Entendemos, primeiro, que o governo federal está acompanhando as ações e, segundo, compreendendo que essas ações atendem ao que é exigido pela Lei nº 159/2017, que instituiu o RRF. E foi esse o reconhecimento quando o governo enviou à Assembleia uma proposta de LDO com expansão zero naqueles recursos que são provenientes do Tesouro. Nesse conjunto de ações de ajuste que o governo já vem promovendo, a adesão ao RRF vai permitir que, no ano de 2021, no final do exercício, já se possa ter uma situação muito próxima daquilo que é o equilíbrio de recuperação fiscal. Isso tudo é acompanhado pelo governo federal e entendido como ações que atendem ao que o RRF exige.

Otomar - Sim. Nossa expectativa é, agora, enviarmos os projetos (de alienação das estatais) de acordo com aquilo que a nossa base entender não só de sugestões, mas do tempo necessário para essa tramitação. Entendemos que esse assunto é de amplo domínio da população, porque ele já vinha sendo tratado pelo governo anterior, de José Ivo Sartori. Ao mesmo tempo, durante a campanha, foi profundamente debatido qual seria o tamanho do Estado, e a própria população levou para o segundo turno dois candidatos que tinham projetos praticamente iguais. Entre essa proposta estava a adesão ao RRF e, com isso, já implícito que o Estado iria alienar especialmente essas empresas. Afora isso, durante a tramitação da própria PEC, as comissões e a própria Assembleia Legislativa promoveram audiências públicas para discutir a emenda constitucional, inclusive regionalizadas. Portanto, nos parece que esse é um assunto não só de domínio da população gaúcha, mas de amplo conhecimento dos deputados e deputadas que compõem essa legislatura.

Otomar - Esperamos votar e estamos confiantes que, com a nossa base, poderá ser aprovado dentro do primeiro semestre, antes do recesso (entre os dias 17 e 31 de julho). Isso daria uma condição concreta de o governo começar imediatamente as negociações, com expectativa de assinar o RRF no segundo semestre.

Otomar - Que estejam liberadas para a alienação e isso sirva como garantia para o processo de adesão e, ao mesmo tempo, abra uma possibilidade de acesso a recursos adicionais para que o Estado possa fazer essa transição até restabelecer o equilíbrio fiscal.

Otomar - O governo vai encaminhar projetos que tratem de questões estruturantes, entre as quais a revisão dos planos de carreira, mas muito voltada à questão previdenciária. O Rio Grande do Sul enfrenta, hoje, entre todos os estados brasileiros, o mais grave desequilíbrio previdenciário. Tanto que, entre os compromissos de pagamento de natureza previdenciária, somando os 14% arrecadados dos servidores e 28% que é a responsabilidade do ente empregador (Estado), ainda assim o Tesouro, no exercício de 2019, vai colocar R$ 12 bilhões para cobrir o déficit entre o que é arrecadado e o que é compromisso do Estado de saldar. Ou seja, é R$ 1 bilhão por mês que o Estado precisa aportar. Isso, hoje, coloca o Rio Grande do Sul na absoluta impossibilidade de atender a demandas mínimas da sociedade, como recursos para educação, saúde, segurança, porque esses recursos estão sendo utilizados para cobrir esse déficit previdenciário. É quase uma folha de pagamento por mês que o Estado precisa aportar para suprir essa diferença entre o que arrecada com os servidores e a sua própria contribuição.

Otomar - Está a cargo da Secretaria do Planejamento, e o compromisso do governador é de, antes de enviar para a Assembleia, apresentar as propostas às categorias através de suas entidades representativas, e também à nossa base.

Otomar - O caminho escolhido pelo governador e pelo vice - e, naturalmente, isso passa por toda a equipe do governo - é o do diálogo. Com relação à LDO, talvez pudéssemos, além das reuniões técnicas, ter tido mais encontros entre os chefes dos Poderes. Então agora, quando da elaboração do orçamento (Lei Orçamentária Anual, a LOA), diante desse posicionamento, se pode intensificar (o diálogo) para que, respeitando a independência entre Poderes, se possa fazer uma construção harmônica.

Otomar - Esses são pilares que sustentam a travessia que está se fazendo. Fora isso, a própria LDO já demonstra, e, na LOA, vai ficar cada vez mais especificado que o Rio Grande do Sul tem um caminho. Estamos contando também que o País retome seu crescimento. Internamente, o Estado, com todas as ações que está fazendo, retirando barreiras como a exigência de plebiscito, demonstra estar aberto a novos investimentos. Tanto é que a escolha da busca de parcerias, principalmente as público-privadas (PPPs), não só retira do Estado a obrigação por ações que não são aquelas da sua natureza, como joga para a iniciativa privada, que faz isso com melhor qualidade, mais competência e rapidez. Isso desonera o Estado para que ele possa, na medida em que vai se reequilibrando no nível fiscal, melhorar o investimento nas áreas que dizem respeito diretamente às pessoas, ou seja, de políticas públicas voltadas para a entrega de saúde e educação de melhor qualidade, e segurança para a população. Estamos confiantes de que o Rio Grande do Sul vai percorrer um caminho virtuoso e cumprir aquilo que é obrigação do setor público, ou seja, fazer entregas à população em retribuição ao que cada cidadão contribui com o Estado através dos impostos. Temos absoluta convicção de que estamos no caminho certo.