Fortunati veta feriado do Dia da Consciência Negra

Por meio de nota, Fortunati afirmou ter se baseado no parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou inconstitucionalidade na matéria, pois ela legisla sobre feriados civis, o que é prerrogativa da União.  “Eu estava inclinado a sancionar a lei, se considerasse apenas o mérito, que é justo. Mas tenho por norma não sancionar projetos que são manifestamente inconstitucionais”, justificou o chefe do Executivo.

Além disso, havia o entendimento de que, para que a data fosse considerada feriado, seria necessária a substituição de um dos quatro feriados municipais existentes: Nossa Senhora dos Navegantes, Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi ou Finados.

Do mesmo partido do prefeito, o autor da proposta, Delegado Cleiton, lamentou a decisão e contestou o parecer da Procuradoria. “Eles esqueceram que nós colocamos que era semana da consciência negra e da difusão da religiosidade, justamente pra sanar essa possível ilegalidade”, afirmou o parlamentar. O pedetista acredita que seja uma decisão política do prefeito. “De repente, não quer ir contra o comércio, talvez pela arrecadação, não sei. Eu respeito, mas é uma questão de respeito a um povo, à luta de um povo. Inclusive, esse povo faz com que a arrecadação seja grande, pois possivelmente estão atrás dos balcões, não como gerentes, mas como vigilantes e atendentes”, disse Cleiton, que negou qualquer atrito com o chefe do Executivo.

“É como em votação na Câmara, nem sempre vou votar num projeto encaminhado pelo prefeito, mesmo sendo do mesmo partido.” Questionado sobre uma articulação para derrubar o veto, o parlamentar disse estar avaliando a situação e confirmou que vai procurar Fortunati para dialogar.

Dados do governo federal apontam que, em 2014, 1.046 cidades brasileiras, de 17 estados, têm a data de 20 de novembro como feriado oficial. Além disso, cinco estados têm lei estadual instituindo a data. No Rio Grande do Sul, existe o Dia Estadual da Consciência Negra, vigente desde 1987, mas sem efeito de feriado. Em 2003, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas), com a sanção de uma lei similar pelo então prefeito João Verle (PT), entrou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para a suspensão da data. De acordo com o atual presidente da entidade, Paulo Kruse, a posição da entidade permanece a mesma, pois a sanção da lei implicaria mais um feriado além dos dois já em vigor no mês de novembro (Finados e Proclamação da República), o que traria impacto sobre os setores de comércio e serviços.

Foram analisados os programas Porto Alegre Mais Saudável e Infância e Juventude Protegidas, que fazem parte do chamado eixo social, que engloba as áreas da Saúde, Educação, Esporte, Recreação e Lazer, Assistência Social e Cidadania, Direitos Humanos, Juventude, Acessibilidade e Inclusão Social, Segurança, Cultura e Governança Local. Nos dois encontros, foram revisadas as ações previstas no Plano Plurianual 2014-2017, além de definidos os respectivos líderes, servidores distribuídos nos diferentes órgãos do município, que atuarão no planejamento e acompanhamento das ações de 2015. Serão esses profissionais que atuarão ao longo do ano de forma conjunta nas proposições para a melhoria dos resultados.

Hoje, outros dois encontros, relacionados aos programas Você Servidor e Gestão Total, acontecem também na Smpeo. Nas próximas semanas, nos Comitês de Gerenciamento, também serão analisados temas relacionados aos demais programas da prefeitura: Porto da Inclusão, Porto da Igualdade, Qualifica POA, Cidade em Transformação, Desenvolver com Inovação, Porto Viver, Cidade da Participação e Segurança Integrada. O calendário das reuniões para o primeiro semestre, assim como as respectivas coordenações do primeiro trimestre, a cargo de gestores de órgãos municipais, já foi definido.

Os CGs são instâncias coletivas das quais participam diversas secretarias e órgãos da prefeitura, para decidir e acompanhar o gerenciamento dos 12 programas estratégicos de governo. As reuniões de cada programa ocorrem mensalmente, com presença de secretários e gerentes.