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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
- Publicada em 10 de Novembro de 2014 às 00:00Pont cobra posição de deputados sobre extinção do TJM
JONATHAN HECKLER/JC
Jornal do Comércio
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Justiça Militar (TJM) – de autoria do deputado estadual Raul Pont (PT) e subscrita por outros 26 parlamentares – tramita na Assembleia Legislativa desde 2011. Porém, não avança. Embora a matéria já tenha passado por dois relatores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda não recebeu nenhum parecer: o primeiro relator, deputado Jorge Pozzobom (PSDB), ficou encarregado do relatório por dois anos; o segundo, Lucas Redecker (PSDB), assumiu a relatoria da PEC este ano. Tanto Pozzobom quanto Redecker se manifestaram contra a proposta de extinção do TJM.
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Justiça Militar (TJM) – de autoria do deputado estadual Raul Pont (PT) e subscrita por outros 26 parlamentares – tramita na Assembleia Legislativa desde 2011. Porém, não avança. Embora a matéria já tenha passado por dois relatores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda não recebeu nenhum parecer: o primeiro relator, deputado Jorge Pozzobom (PSDB), ficou encarregado do relatório por dois anos; o segundo, Lucas Redecker (PSDB), assumiu a relatoria da PEC este ano. Tanto Pozzobom quanto Redecker se manifestaram contra a proposta de extinção do TJM.
O presidente da CCJ, deputado Heitor Schuch (PSB), afirma que não há expectativa de votação da matéria por dois motivos: porque os relatores não apresentaram parecer e porque não há consenso sobre o tema. Além disso, Schuch – que é a favor da manutenção do TJM – disse que, às vezes, não há quórum suficiente para a votação da PEC.
Pont interpreta a demora da relatoria e a falta de quórum como um boicote à proposta: os parlamentares não estariam dispostos a se posicionar sobre a matéria, diante de um suposto lobby da Brigada Militar. Apesar disso, o petista defende que o projeto seja votado em plenário, mesmo que não seja aprovado. “Segundo o regimento da Casa, todos os prazos já excederam. É importante que os deputados se posicionem sobre a matéria. Vou tentar levar a votação sem o parecer.”
Em sua proposta, o petista destaca que o TJM, que foi criado pelos deputados constituintes, é inconstitucional. Ele ainda lembra que o órgão já foi alvo de críticas de integrantes da própria Justiça, sendo alvo de ação de inconstitucionalidade encaminhada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo Tribunal Federal, em 2009.
O deputado propõe ainda que os recursos que hoje são destinados ao Tribunal da Justiça Militar sejam aplicados na qualificação da Brigada. Entre os estados brasileiros, apenas Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo possuem tribunais militares.
