PEC de iniciativa popular quer regulamentar número de cargos em comissão no Estado

A intenção é coletar 65 mil assinaturas e entregar o projeto à Assembleia Legislativa ainda antes das eleições de outubro. A redação da PEC visa ao atendimento dos princípios constitucionais, entre outros, da legalidade e da moralidade, em detrimento da conveniência política. Diretor no Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado, Luís Sá entende que os “financiadores de campanhas são beneficiados com cargos no serviço público e servem a um projeto político, não à população”. Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Weber, “os CCs fazem parte do contexto político, mas é preciso disciplinar a prática”.

Para orientar esse regramento, o texto elaborado proíbe a nomeação cruzada, o que pode levar ao nepotismo, que é quando um familiar é indicado para ocupar um cargo em outro setor do poder público. A proposta de emenda prevê ainda que 60% desses cargos sejam preenchidos por servidores do quadro efetivo.

Também representando os servidores da Justiça, Fabiano Zalazar esclarece que o grupo entende a necessidade do profissional comissionado, sendo considerado, muitas vezes, como de confiança para o atendimento de demandas políticas da gestão. Mas, conforme observa, é comum encontrar funcionários sem vínculo por concurso público exercendo as consideradas atividades fim, especialmente no Rio Grande do Sul, quinto estado do Brasil com maior número de cargos em comissão. Esses funcionários poderiam atuar apenas em funções de direção, chefia e assessoramento.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado, Alberto Freire Ledur, afirma que, embora não exista lei que defina percentual, há um entendimento jurídico de que o número de servidores efetivos do quadro funcional deve ser superior ao de comissionados.

Um dos casos que exemplifica o desequilíbrio existente no Estado é verificado hoje na Assembleia Legislativa. Segundo os dados apurados pelo FSPE-RS, 75% da folha de pagamento contemplam os 1.135 servidores comissionados, três vezes mais que os 362 concursados.

As ações do grupo incluem coletas de assinaturas em locais públicos, divulgação nas redes sociais e visitas a cidades do Interior. A assinatura virtual está sendo colhida por meio do site: www.bastadeccs.org.br. No espaço também está disponível o texto da PEC, justificativa da ação e o abaixo assinado para download e coleta de assinaturas.