Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul aprovaram as contas de 2013 do governador Tarso Genro (PT) com recomendações, por unanimidade e uma abstenção. Todos os membros da Corte seguiram o parecer do relator, Pedro Figueiredo, exceto Estilac Xavier, que se declarou impedido de participar da votação, tendo em conta a circunstância de ter integrado a administração estadual. O conselheiro era filiado ao PT.
Apesar da aprovação, o colegiado chamou atenção para 40 pontos que, segundo a Corte, devem ser ajustados. O procurador-geral do Ministério Público (MP) de Contas, Geraldo Da Camino, também elencou falhas na prestação de contas do governador.
Entre os itens a serem revistos, estão o não cumprimento dos mínimos constitucionais (12% da receita líquida em saúde; 35%, em educação); o saque de R$ 2,29 bilhões do caixa único do Estado em 2013; o déficit de 8.254 vagas para funcionários no sistema prisional gaúcho; o uso de fundos arrecadados pelo Instituto de Previdência do Estado (Ipe) para outras finalidades; a não aplicação de 80% da receita da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) em investimentos nas estradas estaduais; e a fiscalização para que os recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Educação Básica) sejam direcionados para o objetivo original.
No caso do Ipe, o relatório de Figueiredo menciona que “os recursos do Fundo de Assistência à Saúde, historicamente, vêm sendo utilizados para financiar outras atividades do Ipe.” No entanto, reconhece que, no acumulado dos últimos três anos, o fundo estaria com um déficit de R$ 8,749 milhões, enquanto que, entre 2004 e 2010, acumulou R$ 332,652 milhões.
O conselheiro destaca ainda a “utilização indevida de recursos do Fundeb, no montante de R$ 673 milhões, no pagamento de despesas relativas à contribuição patronal de inativos ao Regime de Previdência e para cobertura do déficit no pagamento de aposentados”. As verbas do Fundeb oriundas do recolhimento de impostos e repasses do governo federal, deveriam ser investidas na educação básica e na valorização dos profissionais da educação nas 27 unidades da federação.
Quanto a EGR, além de aconselhar que o governo destine um percentual maior dos rendimentos da estatal para as estradas do Estado, também denunciou que R$ 42,501 milhões arrecadados em pedágios foram depositados no caixa único do Estado, em vez das contas específicas para cada praça pedagiada. Os representantes dos órgãos fiscalizatórios também reclamaram que a Secretaria Estadual da Fazenda tem obstaculizado o controle externo no governo e, ainda, alertaram para o agravamento do endividamento do Estado – embora ainda esteja dentro dos limites legais impostos dela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da Camino citou ainda o não pagamento dos precatórios e a CEEE, cujas contas fecharam no negativo, ao contrário da Sulgás, Banrisul, Corsan e Badesul.