Deputado quer desarquivar a emenda que estatiza a água

De acordo com Postal, foi seguido o regimento interno do Legislativo. “Quando uma comissão nega o encaminhamento de qualquer processo legislativo, automaticamente vai para arquivo”, justifica, afirmando que Schmidt também deverá seguir a norma interna. O deputado petista, porém, não concorda com a avaliação de Postal e afirma que o parecer da procuradoria que embasou a interrupção da tramitação da matéria foi “um equívoco jurídico sem precedentes”, pois já havia sido aprovado por duas comissões. “O parecer do procurador não conseguiu buscar elementos jurídicos que o sustentassem”, observa. “A decisão está nas mãos do deputado Alexandre Postal”, declara Schmidt, afirmando que o presidente pode pedir uma reavaliação do parecer à procuradoria da Casa e, até mesmo, encaminhar a PEC diretamente para votação em plenário.

A superintendência da Assembleia informa que não há previsão regimental para desarquivamento de um despacho da presidência. Caso venha a ser demandado, o chefe do Legislativo pode encaminhar uma consulta à CCJ ou à procuradoria do Parlamento, ou, simplesmente, não dar seguimento à proposição, explica a assessoria técnica. O petista justifica que a água, por “ser essencial à vida das pessoas”, deve ficar sob controle do Estado, submetida a uma “visão estratégica que sobreponha o interesse público ao econômico”. O relator da matéria na comissão que a rejeitou, Mano Changes, argumenta que a PEC restringe a possibilidade de investimentos privados em saneamento no Estado, pois exige, nos casos em que o serviço é executado por sociedades de economia mista, que o controle acionário esteja nas mãos do Poder Público municipal ou estadual, que deve ter no mínimo 51% do capital social e 51% total do capital votante da empresa.

“Os grandes investidores vão preferir os outros estados, que não têm esta exigência”, argumenta. “O orçamento anual da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) é de R$ 130 milhões. O Ministério das Cidades diz que o Estado precisa de R$ 12 bilhões para universalizar o serviço de saneamento”, diz o deputado do PP, estimando “um prazo muito longo” para a universalização do serviço de esgotamento sanitário se depender apenas de recursos públicos. “Não somos contra a Corsan. Queremos que ela seja forte e transparente e possa concorrer com a iniciativa privada”, pondera.