STF mantém poderes de investigação do CNJ

Para parte das associações de classe dos magistrados, o Conselho de Justiça só pode investigar juízes após concluídos processos nas corregedorias dos tribunais estaduais.

Sob o argumento de que em muitos casos essas corregedorias são ineficientes, o CNJ advoga o direito de fazer as apurações independentemente das ações estaduais.

Em dois dias de julgamento, o tribunal analisou uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionava diversos pontos da atuação do CNJ.

O julgamento do principal ponto terminou com 6 votos a favor da manutenção dos  poderes do CNJ e 5 contrários.

A decisão representa uma vitória para a atual corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, que reclamava do possível esvaziamento de seus trabalhos, dizendo que isso abriria espaço para o que ela chamou de “bandidos de toga”. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares”, afirmou Gilmar Mendes.

“As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Judiciário nacional”, concordou Joaquim Barbosa, também dizendo que, por isso, houve “uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas”.

Atualmente, a corregedoria do conselho já abre mão de 90% dos casos que chegam até lá, por entender que essa maioria pode ser resolvida nas Cortes locais. “Uma coisa é declinar da competência, outra é ser privado de sua competência”, argumentou Ayres Britto. Além dele, de Mendes e Joaquim, também votaram assim os colegas Rosa Weber, Cármen Lúcia e José Antonio Dias Toffoli.

A segunda tese, encabeçada por Marco Aurélio Mello (relator do caso e autor da liminar que suspendeu, no final de dezembro, os poderes originários de investigação do CNJ), afirmava que investigações devem, prioritariamente, ocorrer nas corregedorias dos estados. Com ele, votaram Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello e Cezar Peluso, presidente do STF, seguiram a mesma linha. Eles argumentam que o CNJ poderia até abrir investigações antes dos tribunais, mas em casos raros e sempre justificando os motivos.

Os ministros também votaram outros pontos. Eles decidiram que todas as sessões do CNJ devem ser abertas, negando pedido da AMB. A associação defendia que - em processo de ‘punição’, ‘advertência’ e ‘censura’ a magistrados - os julgamentos deveriam ser sigilosos.

O STF já havia mantido na quarta-feira a negativa à possibilidade de que juízes possam ser punidos com demissão.