Parlamento recebeu 18 PECs ao longo de 2011

A privatização da água, o ensino de tempo integral e a extinção da Justiça Militar são alguns dos temas que motivaram a Assembleia Legislativa a discutir mudanças na Constituição Estadual ao longo de 2011. Os ajustes à essa legislação tem uma tramitação mais longa, necessitando ser aprovados em duas sessões. Em função disso, os autores das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) - foram apresentadas 18 somente no ano passado - procuram o apoio parlamentar de diversas bancadas para subscrever a iniciativa.

A deputada Juliana Brizola (PDT), que defendeu no ano passado a PEC que torna o Executivo obrigado a implementar, progressivamente, as escolas de tempo integral, conseguiu o apoio de 40 deputados de bancadas do PT, PMDB, PP, PDT, PTB, PSDB, PSB, PCdoB, DEM e PRB. A proposta, aprovada em dezembro, passou com unanimidade nos dois turnos a que foi à votação. A mudança na Constituição Estadual permite que o ensino de turno integral seja tratado como política pública de todos os governos que passarem pelo Piratini.

Discutida desde 2007, a PEC que impede a privatização dos serviços de água e esgotos retornou aos debates na Assembleia no ano passado. A proposição apresentada pelo deputado Luis Fernando Schmidt (PT) estabelece que os serviços só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal.

A matéria foi até tema de um seminário no Parlamento e conta com a simpatia do governador Tarso Genro (PT), mas inviabiliza os planos de prefeitos que desejam romper os contratos com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Após o recesso parlamentar, a proposição voltará a ser analisada no âmbito da Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

O deputado Raul Pont (PT) é o autor de uma das PECs mais polêmicas que deve ir a votação neste ano. A matéria propõe a extinção da Justiça Militar do Estado. O texto é subscrito por 27 parlamentares, mas vem recebendo críticas de representantes de oficiais da Brigada Militar, que são contrários à extinção de seu órgão julgador. A matéria passará pelas comissões da Assembleia antes de ir à votação em plenário.

Apelidada de PEC da Juventude, a proposta do deputado Catarina Paladini (PSB) foi aprovada com o voto de todos os deputados em dois turnos, em meados de agosto. A matéria, considerada uma das conquistas do primeiro mandato do socialista, visa a consolidar políticas para os jovens, buscando legislações semelhantes às destinadas a crianças, adolescentes e idosos. O texto institui na Constituição do Rio Grande do Sul o Conselho Estadual da Juventude e programas de assistência social e proteção a jovens.

Considerado especialista em números por colegas, o deputado Marlon Santos (PDT) foi o campeão de PECs na área da tributação. Santos obteve apoio dos colegas para a aprovação, em agosto do ano passado, da PEC que permite às prefeituras cobrar imposto nas operações realizadas com cartões de crédito e débito feitas nos municípios gaúchos. Os valores não serão cobrados dos usuários, mas das administradoras de cartões.

Em dezembro, o pedetista voltou a ter uma PEC aprovada por unanimidade em dois turnos. O texto dispensa os produtores rurais da agricultura familiar de terem de participar de centrais de compras e/ou cooperativas rurais em licitações públicas para poderem comercializar seus produtos. A matéria, que recebeu o apoio de 32 parlamentares, tem como objetivo facilitar a comercialização dos produtos da agricultura familiar.

Santos também aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a PEC que visa a regulamentar a crescente atividade comercial na internet, possibilitando que os recursos tributários de compras feitas pela web possam render tributos para o Rio Grande do Sul. A proposição irá obrigar as empresas a possuírem domicílio virtual no Estado para possibilitar a fiscalização sobre a atividade tributária.

Outra PEC de Santos que está apta para ser apreciada nos colegiados propõe a fixação do valor integral da produção no cálculo do retorno de ICMS para os municípios. Santos defende que a medida trará justiça fiscal aos municípios produtores. O texto ainda passará por análises nas comissões do Parlamento.

O deputado Alceu Barbosa (PDT) defende a aprovação da PEC que possibilita que os vereadores possam exercer cargos públicos na órbita estadual sem que tenham de abdicar do mandato. O texto ainda será apreciado na CCJ. Uma PEC de autoria do Executivo gerou controvérsia no início de 2011 por permitir a ampliação dos prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador. Apesar de a base aliada ter vencido, com folga, as votações, o texto foi aprovado com controvérsia nos dois turnos; deputados de oposição votaram contra.

A matéria também gerou outra PEC, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT), que propõe a ampliação das datas de entregas de peças orçamentárias, sugerindo uma espécie de compensação em função do adiamento da entrega do PPA.

Em fevereiro, Gilmar Sossella (PDT) e Marlon Santos protocolaram uma PEC em apoio aos cerca de 500 funcionários da Fugast, que seriam demitidos, propondo sua incorporação ao quadro funcional. A matériafoi arquivada.

E em dezembro, o deputado Ernani Polo (PP) protocolou PEC que determina que as demandas feitas na Consulta Popular tenham prioridade no orçamento.