Marcelo Bernardi
Neste domingo, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos, consolidando-se como um marco na proteção integral dos direitos da infância e adolescência no Brasil. No entanto, sua efetividade depende de uma rede de proteção ativa e fortalecida — e o Conselho Tutelar é peça central nesse processo. Em Porto Alegre, a realidade ainda está aquém do necessário para garantir esse direito.
Com base nos dados do último Censo, a capital gaúcha deveria contar com 13 microrregiões do Conselho Tutelar, mas atualmente possui apenas 10. Isso significa que cada uma das atuais unidades precisa atender, em média, 200 mil habitantes, o que sobrecarrega os conselheiros e compromete a qualidade do atendimento. Essa sobrecarga vai na contramão do que o ECA preconiza: atenção individualizada, ágil e eficaz às situações de violação de direitos.
Diante desse cenário, protocolei um projeto de indicativo ao prefeito solicitando a criação de mais três microrregiões, com destaque para áreas extremamente populosas e vulneráveis, como a região do Eixo Baltazar (zona norte) e a Restinga (Extremo-Sul), que, juntas, concentram quase 300 mil habitantes. É uma medida urgente para aproximar o Conselho Tutelar das comunidades e ampliar o acesso à proteção.
Além da expansão territorial, é essencial avançarmos na regulamentação do cargo de conselheiro tutelar, garantindo critérios claros de atuação e valorização profissional. Isso inclui o reajuste salarial, que reflita a importância e a complexidade dessa função.
Diante da relevância da pauta e da urgência em avançarmos na construção de políticas públicas eficazes para a infância e juventude, será solicitada a realização de uma audiência pública entre o Poder Executivo, Legislativo e os órgãos e secretarias diretamente envolvidos com o Conselho Tutelar. Essa é uma medida fundamental para garantir o diálogo transparente, o alinhamento de responsabilidades e a articulação da rede de proteção.
Precisamos discutir o assunto com extrema urgência, e trazê-lo para a Câmara Municipal é um passo importante para que Porto Alegre não apenas celebre os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas reafirme seu compromisso com a infância e a juventude.
Vereador de Porto Alegre (PSDB)