Porto Alegre,
O que você está achando do novo layout do JC?
Faça cadastro no site do JC para comentar.
Não é necessário ser assinante
Perfil do assinante
Prezado(a) assinante, ajude-nos a manter seus dados cadastrais atualizados. Leva poucos minutos.
Corrigir texto
Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.
Entre com seus dados e boa leitura!
Ao utilizar nossos serviços, você aceita a política de monitoramento de cookies. Para mais informações, consulte nossa Política de privacidade.
Publicada em 29 de Julho de 2026 às 18:12
Isto é "liberdade econômica"?
Fernando Ferrari Filho, professor titular da Ufrgs
JONATHAN HECKLER/JC
Compartilhe:
JC
Fernando Ferrari Filho
Como se sabe, a Lei da Liberdade Econômica do município de Porto Alegre é regida pela Lei Complementar nº 876/2020, regulamentada pelo Decreto nº 22.102/2023. Pela referida Lei, não há “a necessidade de alvarás de localização e funcionamento para atividades classificadas como de baixo risco”, ou seja, que não causem danos ao meio ambiente, à segurança e à ordem pública. A Lei, todavia, não dispensa as autoridades municipais de fiscalizarem as atividades fins dos estabelecimentos comerciais para que estes não gerem externalidades negativas para a sociedade como um todo. Em outras palavras, a “mão visível” da regulação é imprescindível para a eficiência econômica e a responsabilidade social do Mercado.
Como se sabe, a Lei da Liberdade Econômica do município de Porto Alegre é regida pela Lei Complementar nº 876/2020, regulamentada pelo Decreto nº 22.102/2023. Pela referida Lei, não há “a necessidade de alvarás de localização e funcionamento para atividades classificadas como de baixo risco”, ou seja, que não causem danos ao meio ambiente, à segurança e à ordem pública. A Lei, todavia, não dispensa as autoridades municipais de fiscalizarem as atividades fins dos estabelecimentos comerciais para que estes não gerem externalidades negativas para a sociedade como um todo. Em outras palavras, a “mão visível” da regulação é imprescindível para a eficiência econômica e a responsabilidade social do Mercado.
Continue sua leitura, escolha seu plano agora!
Já é nosso assinante? Faça login
Notícias relacionadas
Os artigos são de responsabilidade dos autores e não traduzem a opinião do jornal. A sua divulgação, dentro da possibilidade do espaço disponível, obedece ao propósito de estimular o debate de interesse da sociedade e o de refletir as diversas tendências.