Delação Master

André Malta Martins

Criada pela Lei nº 12.850/2013 e atualizada pela Lei nº 13.964/2019, a delação premiada é mais do que um meio legítimo para a obtenção de provas, é um verdadeiro contrato em que o interessado se dispõe a contribuir para elucidar crimes complexos, desmantelar organizações hierarquizadas e recuperar bens ou valores obtidos ilicitamente, inclusive quando ocultados ou depositados no estrangeiro. Isso é feito em troca de medidas de segurança para si e sua família, além de benefícios processuais que vão desde reduções de pena até o perdão judicial pelos crimes por ele confessados.