O direito do deficiente intelectual ao trabalho e à educação permanente

É estarrecedor verificar que a educação especial e inclusiva anda a passos lentos no Brasil, ainda mais quando se trata de um público específico: o de jovens e adultos deficientes intelectuais. Frequentemente a educação – como um todo – é causa de debate público e na mídia, sempre no intuito de se discutir a construção de um ensino com mais qualidade, eficiência, que seja democrático e inclusivo. No entanto, não são constatados avanços significativos quando se trata de garantias de acesso amplo à educação para os deficientes, ainda mais para aqueles que possuem deficiência intelectual, e mais, aqueles que chegam na idade adulta.

É fato que, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o público mais jovem ainda encontra mais possibilidades diante das garantias da Lei o que, infelizmente, acaba não acontecendo para o público jovem e adulto que luta, a duras penas, com a exclusão quase que total de oportunidades tanto na área da educação, quanto na do trabalho.

Segundo os dados do módulo Pessoas com deficiência da Pnad Contínua 2022, a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. O tema já foi investigado em outras pesquisas do IBGE, sendo as mais recentes o Censo Demográfico 2010 e a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2013 e 2019. Ainda, segundo o IBGE, 0,8% da população brasileira tem algum tipo de deficiência intelectual, e a maioria (0,5%) já nasceu com as limitações. Do total de pessoas com deficiência intelectual, mais da metade (54,8%) tem grau intenso ou muito intenso de limitação e cerca de 30% frequentam algum serviço de reabilitação em saúde (Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br).

O levantamento feito pelo IBGE comprova que o acesso à educação ainda é marcado por desigualdades significativas para as pessoas com deficiência, sendo que deficientes com 25 anos ou mais, 63,1% não completaram o ensino fundamental — quase o dobro da proporção observada entre as pessoas sem deficiência (32,3%). Além disso apenas 7,4% das pessoas com deficiência concluíram o ensino superior, frente a 19,5% entre as pessoas sem deficiência.

Mais impressionante ainda é o dado que dispõe sobre a conclusão da educação básica obrigatória desse público, quando se verifica uma disparidade muito grande ao constatarmos que apenas 25,2% das pessoas com deficiência alcançaram esse nível, enquanto entre as pessoas sem deficiência esse percentual mais do que dobra, chegando a 53,4%.

Quando miramos para o mercado do trabalho, verificamos que, de acordo com um levantamento do eSocial divulgado pela Agência Gov, os trabalhadores com deficiência intelectual representam uma pequena parcela do total de 545,9 mil pessoas com deficiência no mercado de trabalho. No caso, tomando como base os números do ano de 2024, no Brasil havia 22.985 trabalhadores com deficiência intelectual no mercado de trabalho, sendo 7.744 mulheres e 15.231 homens.

Assim, se considerarmos que a população brasileira em 2025, segundo as projeções mais recentes do IBGE, está estimada em cerca de 218,56 milhões de habitantes, o percentual de pessoas com deficiência está inserido no mercado de trabalho é de apenas 0,25%, sendo que o percentual de deficientes intelectuais é muito menor, representando o ínfimo percentual de 0,01%.

Portanto, esses dados nos levam a conclusão de que o jovem e o adulto deficiente intelectual são praticamente excluídos da sociedade simplesmente por não haver política pública inclusiva e que pense no seu desenvolvimento, nas suas necessidades e potencialidades.

O problema, no entanto, é bem maior, quando levamos em conta as suas famílias, já que esse problema se estende ao seu núcleo familiar que hoje é completamente desassistido pelo Estado, sendo que tanto o deficiente intelectual, quanto a sua família ficam marginalizados ou, simplesmente, excluídos, uma vez que a eles não se destacam qualquer legislação que possa atender aos seus anseios.

Foi justamente preocupado com esse “vácuo” de políticas públicas e, principalmente de legislação que atenda esse público de deficientes intelectuais que possuem idade dos 18 aos 59 anos, que eram egressos todos os anos das escolas municipais e estaduais de Porto Alegre, que foi criado o Instituto Social CrêSer – ICRÊSER, instituição esta sem fins lucrativos que visa desenvolver atividades produtivas para a sua subsistência e manutenção, de caráter educacional, de promoção de assistência social, de promoção da educação gratuita, de promoção do desenvolvimento econômico e social de pessoas com deficiência.

A instituição tem como objetivo principal oferecer espaço de trabalho e educação permanente para jovens e adultos com deficiência intelectual maiores de 21 anos, que tenham dificuldade de inserção, tanto em espaços de aprendizagem, quanto no mundo do trabalho, se desenvolveu organizado de modo interdisciplinar através da docência compartilhada, articulando o projeto pedagógico com o projeto de trabalho e a geração de renda numa perspectiva de educação permanente ao longo da vida, sempre tendo como farol a autonomia moral e intelectual dos seus atendidos.

Com os olhos sempre voltados para um projeto integralizador o ICRÊSER começa a pensar em um grande seminário de discussão a ser realizado ainda nesse segundo semestre de 2025, bem como mantém como um dos objetivos a multiplicação dessa ideia pelos mais diversos cantos do Brasil, já que se trata de uma das únicas instituições a trabalhar com esse modelo, entendendo ser necessário ampliar a discussão de políticas públicas para esse público tão desassistido da sociedade.