Guilherme Pasin (e) e Rodrigo Lorenzoni
Apresentamos, juntos, o Projeto de Resolução nº 12/2025, que já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A proposta tem um objetivo claro: tornar obrigatória a apresentação de uma estimativa de impacto de custos para todo projeto de lei de autoria parlamentar. Trata-se de uma alteração no Regimento Interno da Casa, mas com grandes implicações para a transparência e a responsabilidade fiscal do Legislativo gaúcho.
Hoje, o Poder Executivo já é legalmente obrigado a apresentar estimativas de impacto orçamentário-financeiro em determinadas matérias, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, essa exigência não se aplica aos projetos apresentados por parlamentares — uma lacuna que estamos enfrentando com este projeto.
A proposta determina que cada projeto de lei venha acompanhado de uma estimativa de impacto para o exercício vigente e os dois seguintes. O cálculo deverá detalhar os custos para a administração pública e os possíveis efeitos sobre a sociedade e o setor produtivo. Ou seja, estamos propondo mais do que uma formalidade: queremos que os legisladores assumam, de fato, a responsabilidade pelas consequências financeiras das leis que propõem.
Essa iniciativa nasceu a partir dos trabalhos da Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico, da qual tivemos a oportunidade de participar intensamente. Durante quatro meses, realizamos seminários e reuniões técnicas com empresários, economistas, juristas e representantes de entidades. O recado foi unânime: é preciso mais rigor técnico e menos improviso na elaboração de leis. Nosso relatório final foi aprovado por 52 votos favoráveis no plenário, e esta medida foi justamente a recomendação número um do documento.
Acreditamos que a boa política se faz com transparência, planejamento e compromisso com o contribuinte. Medidas como esta fortalecem o processo legislativo, empoderam o cidadão e protegem a economia do nosso Estado. O Parlamento, assim como o Executivo e o Judiciário, deve ser exemplo de responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Decisões públicas precisam ser baseadas em dados concretos, e não apenas em boas intenções. Com esse projeto, damos mais um passo nessa direção.
Deputados estaduais (PP)