Fernanda Nedwed Machado
O ataque hacker envolvendo o Pix trouxe à tona divergências relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 65/2023, a "PEC da autonomia do Banco Central (BC)". A proposta, para conceder autonomia financeira e orçamentária à instituição, hoje autarquia federal, altera a sua natureza para "pessoa jurídica de direito privado".
Houve quem levantou suspeitas sobre a higidez dos sistemas e processos do BC, apontando como causas das supostas fragilidades a falta de recursos financeiros e de pessoal enfrentadas pela autarquia. A aprovação da PEC, para seus defensores, constituiria condição sine qua non para incrementar a segurança do Pix, a qual hipoteticamente estaria em risco.
Acontece que a C&M Software já admitiu que o ataque foi efetuado às próprias infraestruturas por meio de suas credenciais, obtidas através do aliciamento de funcionário.
As atuais restrições no BC não impedem os servidores de exercer sua função com responsabilidade e rigor, exigindo das instituições o cumprimento de quesitos robustos para conferir qualidade e segurança nos serviços prestados aos cidadãos. O Pix é reconhecido internacionalmente e vem sendo estudado por bancos centrais estrangeiros, para implantar solução semelhante em seus países.
A maioria dos servidores discorda de que a PEC seja a salvação: ao se tornar uma pessoa jurídica de direito privado, o BC tende a adotar uma visão "empresarial", prejudicando a execução de políticas públicas.
Em relação ao Pix, a lógica de mercado imposta pela PEC pode tirar a gratuidade do serviço, enorme poder de inclusão financeira, e abre flancos à concessão da sua gestão.
Com a aprovação da PEC 65/2023, o BC perderá autoridade em relação aos seus fiscalizados, trazendo riscos à legitimidade jurídica de sua atuação. Além disso, os servidores passarão a ser regidos pela CLT e perderão sua estabilidade. Isso acarreta na fragilização do Estado Brasileiro, tornando-o mais suscetível a pressões indevidas.
Os servidores do BC entendem que maior autonomia é bem-vinda, entretanto, são contrários à forma como se pretende concedê-la, pois traz consigo riscos relevantes que não compensam os supostos benefícios. Em resumo: a PEC 65 é uma escolha imprudente, e há outros caminhos menos aventureiros.
Presidente da Seção regional do Sindicato dos Servidores do Banco Central do Brasil do Rio Grande do Sul (Sinal-RS)