Coronel Ustra
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulação das redes sociais acende um sinal de alerta para a liberdade de expressão no Brasil. O que se apresenta como uma tentativa de "organizar" o ambiente digital, na prática, abre caminho para a censura. A responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, sem a necessidade de ordem judicial, contraria princípios constitucionais e ameaça o livre debate de ideias.
Mais do que um equívoco jurídico, a decisão representa uma mudança de rumo preocupante no que diz respeito aos direitos fundamentais. A liberdade de expressão é uma garantia básica da nossa Constituição, e não pode ser relativizada sob pretextos genéricos como o combate à desinformação.
A consequência direta será a criação de um ambiente de autocensura: para evitar sanções, plataformas digitais tendem a remover conteúdos de forma preventiva, mesmo quando não há ilegalidade evidente.
Esse tipo de controle indireto, baseado em critérios pouco transparentes e decisões automatizadas, enfraquece direitos básicos de cada cidadão. O usuário comum, que utiliza as redes sociais para se manifestar, pode ser silenciado sem sequer ter a chance de se defender. Ao invés de promover segurança jurídica, a decisão judicial alimenta um cenário de incerteza e insegurança para quem comunica, empreende e inova no ambiente digital.
O cenário que está sendo construído afasta o Brasil das democracias liberais e aproxima o País de regimes que historicamente tolhem a liberdade de acesso à informação. A internet, espaço originalmente livre e descentralizado, passa a operar sob lógica de vigilância e controle, onde apenas certas narrativas têm permissão para circular.
Liberdade de expressão não é um privilégio, é um direito inegociável. Cabe à sociedade civil, ao Legislativo e às instituições que ainda prezam pelo equilíbrio democrático questionar os efeitos dessa decisão. Defender a liberdade, nesse caso, é defender o próprio regime democrático.
Vereador (PL) em Porto Alegre