Raul Linhares
Recentemente, a CCJ do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.234/2022, que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil (cassinos, jogo do bicho etc.), e, no mesmo contexto, o presidente da República declarou à imprensa que deve sancionar esse projeto.
Claro que há um grande interesse econômico na aprovação desse PL, razão para o forte lobby em prol de sua aprovação. Mas o que pode ser desde já afirmado é que esse PL não tende a acabar com a exploração ilegal do jogo.
Primeiro, porque ele exige que a empresa a explorar o jogo obtenha um licenciamento no Ministério da Economia, que possivelmente seja acompanhado de uma criteriosa pesquisa reputacional sobre a empresa e seus diretores.
Segundo, porque há critérios restringindo o número de empresas que poderão exercer essa atividade. No caso dos cassinos, por exemplo, será admitido apenas um por estado com até 15 milhões de habitantes, caso da grande maioria dos estados brasileiros.
Terceiro, em razão do custo da exploração lícita do jogo, já que o PL institui uma Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas, uma Cide-jogos de 17%, e um IR de 20% sobre o valor dos prêmios.
Desse modo, a aprovação desse PL não tende a acabar com a exploração ilegal do jogo. O que deve ocorrer, de fato, é um agravamento da repressão a essa prática. Basta ver que hoje, no caso de operação de um cassino clandestino, não preocupa tanto uma acusação por exploração ilegal do jogo, contravenção penal com pena máxima de 1 ano, mas mais os crimes acessórios que comumente acompanham uma acusação dessa natureza - é o caso do crime de lavagem de dinheiro, com pena máxima de 10 anos e que facilita bloqueios patrimoniais. O PL dos jogos altera essa lógica e quadruplica a pena da exploração ilegal do jogo, além de reforçar a sua relação com a lavagem de dinheiro.
Portanto, o Projeto de Lei tende a impactar não só a economia nacional, como também a repressão à exploração ilegal do jogo, apesar de não servir, a nosso juízo, para uma redução significativa dessa prática.
Advogado criminalista, doutorando e mestre em Direito Público