O mérito da regulamentação dos cigarros eletrônicos para a saúde pública

A ausência de regulamentação faz com que os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) sejam comercializados sem nenhum controle de qualidade e procedência no Brasil. Esse cenário tem o potencial de ser mais danoso para os consumidores e deveria ser o foco da atenção dos especialistas em saúde, com o objetivo de se ter informações claras sobre o que está sendo adquirido e utilizado.

A regulamentação adequada, portanto, ofereceria a possibilidade de selecionar o tipo de produto ao qual as pessoas terão acesso, de forma legalizada e, o mais importante, para que tipo de público esse dispositivo é destinado.

Nesse sentido, a Consulta Pública aberta pela Anvisa no último dia 12 de dezembro, com o objetivo de revisar a RDC nº 46/2009, é uma oportunidade para isso. Estamos falando de redução de danos e não de uso recreativo, irregular ou de iniciação ao tabagismo, que deve continuar sendo combatido.

Até o momento, a discussão no Brasil está voltada para o risco do uso recreativo por adolescentes e jovens, com apelos de design, sabores e cores atraentes. Acontece que esse tipo de produto não deveria sequer estar no mercado – e a regulamentação deve ocorrer, justamente, para que sejam banidos. O que precisa prevalecer nos debates que serão conduzidos a partir de agora é a ideia de uma alternativa para os adultos tabagistas, que são aqueles indivíduos que se beneficiarão com a troca do cigarro convencional pelo dispositivo eletrônico.

Os chamados DEFs não têm combustão, não geram monóxido de carbono, não geram alcatrão e têm quantidades consideravelmente menores de substâncias tóxicas que estão presentes nos cigarros convencionais.

O dano relacionado ao cigarro convencional tem relação com a carga tabágica e com o número de cigarros que o fumante consome ao longo dos anos. Se diminuirmos drasticamente as substâncias presentes, principalmente aquelas relacionadas às doenças cardiovasculares, respiratórias e neoplasicas, em tese, vamos diminuir as chances de desenvolvimento dessas patologias. Portanto, a perspectiva é que essas pessoas se exponham a um risco menor se não conseguirem parar de fumar.

O teor de nicotina é outro ponto importante a ser abordado pela regulamentação. Embora não seja a responsável pelas doenças associadas ao tabagismo, a substância é a responsável pela dependência e o controle do nível presente em DEFs só poderá ser estabelecido a partir de regras claras que determinem quais são esses limites e o nível de segurança.

Estudos em países que aderiram aos dispositivos eletrônicos há mais tempo, como Inglaterra e Japão, mostram que a troca do cigarro convencional por alternativas regulamentadas (e não todos os produtos disponíveis) diminui biomarcadores relacionados ao desenvolvimento das doenças pulmonares, cardiovasculares e neoplásicas de forma muito próxima aos das pessoas que pararam de fumar. Também há dados de estudos ecológicos no Japão, que mostram redução de internações relacionadas ao tabagismo (enfisema pulmonar e doença cardiovascular), a partir da regulamentação do uso de tais dispositivos.

Nos próximos anos, provavelmente, teremos informações ainda mais robustas em relação ao consumo deste tipo de produto e qual é realmente o impacto para a saúde pública e individual.

É bom lembrar que o Brasil aplica políticas de controle do tabagismo há muito tempo. Proibiu a veiculação da propaganda de cigarros, taxou esses produtos e colocou advertências nas embalagens. São estratégias amplas, que abordam diversas linhas para a obtenção das taxas de sucesso conhecidas. Se corretamente regulados – e não apenas proibidos – os DEFs são mais uma frente de ação nesse sentido, com o objetivo de diminuir as doenças relacionadas ao tabagismo.

Acredito que as diversas contribuições e sugestões que a Anvisa receberá nesta nova Consulta Pública representarão uma oportunidade de seguirmos finalmente esse caminho, auxiliando os adultos fumantes a reduzirem os danos do tabagismo e definindo estratégias para minimizar o apelo e o consumo dos jovens, principais vítimas da comercialização clandestina.