Voto de qualidade

Claudio Leite Pimentel

O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, anunciou uma Medida Provisória (MP) reintroduzindo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o chamado "voto de qualidade". Afinal de contas, o que é isto? O voto de qualidade é a possibilidade de que um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja desempatado por um juiz que é parte do órgão que está cobrando o tributo. Ou seja, quem vai decidir o caso é "interessado" no resultado daquela questão que está sendo julgada.

Imaginem que em um jogo de futebol entre Brasil e Argentina, após empate no tempo de jogo, se escolha um argentino ou um brasileiro para decidir quem ganhou a partida! Qual seria o resultado em 99% das partidas?

Em 2020 o Congresso editou a lei que acabou com este tipo de voto, pois, se um julgamento no CARF termina empatado, é sinal de que aquele tributo não deve ser cobrado, pois há dúvidas de que o valor efetivamente seja devido. O tema já era muito discutido entre especialistas, pois, na dúvida um tributo ser ou não exigível, ele não deve ser cobrado. Assim, o legislador, ao extinguir o voto de qualidade, pôs fim a uma antiga discussão jurídica, de forma saudável e para desafogar o Judiciário com questões que a União não conseguiria cobrar. A constitucionalidade desta regra está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) que, pela maioria de seus ministros, já entendeu ser constitucional a extinção do voto de qualidade.

Agora, por Medida Provisória, se reinstituiu o voto de qualidade para ganhar o jogo no CARF, sob o argumento de que o governo precisa arrecadar mais. O primeiro erro é que definir o resultado deste jogo não significa que a União vá arrecadar mais, pois, ao contrário, a tendência nestes casos é que no Judiciário a União perca a ação e tenha, ainda, de pagar os honorários do advogado do contribuinte; o segundo erro é que o governo não deve ignorar que o Congresso concluiu que o fim do voto de qualidade veio restabelecer a justiça fiscal.

O que está havendo é a tentativa que, por motivos ideológicos e arrecadatórios, o governo quer impor aos contribuintes uma mudança injusta e inconstitucional, permitindo que o "juiz do jogo defina o resultado da partida".