Consequências da PEC Fura Teto

João Teodoro

Apresentada ainda em 2016, no segundo mandato de Dilma Rousseff, mas que só tramitou em 2018, já no governo Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 revolucionaria a Previdência brasileira. De uma só penada, propunha unificar todos os subsistemas previdenciários do País: trabalhadores privados e servidores públicos dos três níveis de governo - União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive políticos, exceto os militares. O teto máximo para aposentadoria seria único, de R$ 5.531,31.

A reforma para valer acabou acontecendo no governo de Jair Bolsonaro. Sob os auspícios do ministro Paulo Guedes, a nova PEC nº 06 foi aprovada pelo Congresso no final de 2019. A tentativa inicial de economizar cerca de R$ 1,3 trilhão acabou frustrada. Todavia, restou garantida uma economia de R$ 786,4 bilhões. Quase R$ 800 bi, em 10 anos. A taxa Selic já atinge o patamar 13,75%. A economia brasileira, entretanto, vai bem. A inflação continua sob controle, ainda que graças à independência do Banco Central.

A proposta do novo governo para atrair investidores privados é, no mínimo, inconsequente. Ele propõe gastar 40% das receitas da União em investimentos públicos. O presidente eleito afirma que, "se a bolsa cair e o dólar subir, paciência! Cumprir a meta de inflação, sim, mas temos de ter meta de crescimento". Ora, como crescer com juros altos e bolsa em queda? Novos contratos financeiros estão sendo firmados a 14%, acima da Selic. O capital deixará de ser aplicado na economia real e irá para os títulos públicos. A política fiscal no Brasil ainda é frágil. Melhorá-la depende da Reforma Tributária.

O futuro presidente fala muito em política social. Economistas afirmam que o social depende de política fiscal. Não há que se falar em benefícios sociais se as contas públicas não estiverem ajustadas. Mas essa parece não ser a preocupação.