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Opinião
artigo
- Publicada em 19 de Fevereiro de 2013 às 00:00O equívoco das eleições unificadas
Jornal do Comércio
Toma fôlego no Congresso Nacional o debate em torno da unificação das eleições como solução eficaz para revestir de economicidade e lisura as disputas eleitorais. Esta pretensão legislativa, recorrente no Parlamento, sensibiliza a opinião pública e angaria fácil adesão. Contudo, a Federação brasileira não comporta eleições simultâneas. Unificar os pleitos sob o argumento da economia pública não é algo convincente num país com 27 estados e mais de cinco mil municípios. Eleger presidente da República e vereador no mesmo dia é simplificar uma realidade institucional complexa. Diante da liberdade e disparidade das coligações, dificilmente o eleitorado compreenderia todos os ajustes de presidente a vereador. Afinal, é pouco provável que uma coligação nacional se reproduza na eleição estadual e tampouco na municipal. Debates e propostas ficariam sobrepostos, e alguns cargos em disputa seriam preteridos da atenção do eleitor. O horário eleitoral gratuito, também preterido deste projeto, necessitaria de ajustes, pois seriam no mínimo sete cargos em disputa, fora no ano de renovação das duas vagas do Senado.
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Toma fôlego no Congresso Nacional o debate em torno da unificação das eleições como solução eficaz para revestir de economicidade e lisura as disputas eleitorais. Esta pretensão legislativa, recorrente no Parlamento, sensibiliza a opinião pública e angaria fácil adesão. Contudo, a Federação brasileira não comporta eleições simultâneas. Unificar os pleitos sob o argumento da economia pública não é algo convincente num país com 27 estados e mais de cinco mil municípios. Eleger presidente da República e vereador no mesmo dia é simplificar uma realidade institucional complexa. Diante da liberdade e disparidade das coligações, dificilmente o eleitorado compreenderia todos os ajustes de presidente a vereador. Afinal, é pouco provável que uma coligação nacional se reproduza na eleição estadual e tampouco na municipal. Debates e propostas ficariam sobrepostos, e alguns cargos em disputa seriam preteridos da atenção do eleitor. O horário eleitoral gratuito, também preterido deste projeto, necessitaria de ajustes, pois seriam no mínimo sete cargos em disputa, fora no ano de renovação das duas vagas do Senado.
Na prática, para viabilizar esta eleição conjugada, é razoável supor que o horário de votação também seja ampliado, posto que as filas seriam as mesmas, mas o tempo de espera maior. As seções eleitorais deverão funcionar mais tempo para absorver a demanda, eis que cada eleitor teclará mais de três dezenas de vezes os números de vereador a presidente, além das confirmações dos seus votos. Por fim, a discussão chega na Justiça Eleitoral. Uma eleição simultânea exigirá a atuação conjunta de todas as suas instâncias. Ora, se os Tribunais Regionais de todo o País já ficam sobrecarregados durante as eleições estaduais ante as centenas de julgamentos sob a sua competência originária, que se dirá com o acréscimo dos recursos das candidaturas municipais. Portanto, embora legítima em sua intenção, a unificação dos pleitos expressa descompasso à realidade e não aperfeiçoa o processo eleitoral.
Advogado e Professor
