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Opinião

Artigo

- Publicada em 23 de Junho de 2010 às 00:00

O novo código de processo: solução?


Jornal do Comércio
Na condição de advogado militante há praticamente 25 anos, vejo-me na obrigação de questionar o que vem sendo alardeado nos meios jurídicos como solução aos entraves judiciários e à demora dos processos judiciais. O novo Código de Processo Civil vem sendo vendido à opinião pública como uma solução real e verdadeira para diminuir o tempo de duração dos processos judiciais, em especial com a supressão de recursos, chegando alguns a estimar, sabe-se lá com que base fática, que os processos teriam até 70% de redução no tempo de sua tramitação. Com todo o respeito que merecem os juristas e membros dos Poderes que vêm atuando neste assunto, mas a solução engendrada está longe, mas muito longe, de enfrentar o cerne da questão. Os processos judiciais demoram em especial porque os aparelhos do Poder Judiciário vêm sendo sucateados ao longo de pelo menos duas décadas. Para que os que leem tenham uma ideia do que acontece nos Foros do País, é imperioso destacar que em algumas varas judiciais leva-se cerca de seis meses para juntar uma petição (simples) aos autos, por absoluta ausência de estrutura física e de profissionais para atendimento ao público.
Na condição de advogado militante há praticamente 25 anos, vejo-me na obrigação de questionar o que vem sendo alardeado nos meios jurídicos como solução aos entraves judiciários e à demora dos processos judiciais. O novo Código de Processo Civil vem sendo vendido à opinião pública como uma solução real e verdadeira para diminuir o tempo de duração dos processos judiciais, em especial com a supressão de recursos, chegando alguns a estimar, sabe-se lá com que base fática, que os processos teriam até 70% de redução no tempo de sua tramitação. Com todo o respeito que merecem os juristas e membros dos Poderes que vêm atuando neste assunto, mas a solução engendrada está longe, mas muito longe, de enfrentar o cerne da questão. Os processos judiciais demoram em especial porque os aparelhos do Poder Judiciário vêm sendo sucateados ao longo de pelo menos duas décadas. Para que os que leem tenham uma ideia do que acontece nos Foros do País, é imperioso destacar que em algumas varas judiciais leva-se cerca de seis meses para juntar uma petição (simples) aos autos, por absoluta ausência de estrutura física e de profissionais para atendimento ao público.
Há juízes das Varas das Fazendas Públicas que contam com mais de 20 mil processos aos seus cuidados; em Varas Cíveis há uma média de quatro mil a cinco mil processos por juiz; há cartórios em Porto Alegre em que se leva de uma a duas horas para ser atendido. Esta panaceia de achar que a mudança do Código de Processo Civil irá alterar a realidade do tempo de duração dos processos me lembra aqueles que acreditavam que a inflação podia ser vencida por decretos do presidente da República (o problema não era legal, mas econômico), bem como aqueles que quando o Código de Trânsito em vigor foi publicado achavam que o trânsito viraria uma maravilha (o problema não é legal, mas de educação), ou aqueles que com a chamada Lei Seca entendiam que diminuiriam radicalmente os acidentes de trânsito etc. (quando o problema é a impunidade e a falta de estrutura para fiscalizar). O que se há de fazer é revisar as verdadeiras causas de tantas e tantas ações em juízo, nas quais os poderes públicos contribuem, pelo reiterado desrespeito à lei e à Constituição, com mais de 85% das ações que tramitam em juízo. Que se engane quem quiser. Eu não me dou a este direito.

Advogado

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