Um total de 27 municípios, dentre os 44 localizados nas regiões Regiões Sul, Campanha e Fronteira Oeste, possui algum déficit na área de defesa civil, seja com a falta de um plano de contingência e prevenção para desastres, seja com a falta de equipamentos de emergência ou espaço físico para o departamento, ou mesmo que não contam com nenhum servidor público lotado na área, entre outros itens. Destes, 15 deles localizam-se em áreas mais suscetíveis a desastres.
Os dados constam de um relatório divulgado em junho pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), obtido a partir do preenchimento de um questionário enviado pelo órgão às 497 prefeituras de todo o Rio Grande do Sul até 28 de março deste ano, e respondido por 485 municípios. O material pode ser conferido na íntegra neste link.
A iniciativa, pontua o diretor de controle e fiscalização do órgão, Roberto Tadeu, foi realizada tanto para balizar as ações de fiscalização e julgamentos das contas municipais feitos anualmente pelo tribunal, quanto para “trazer à sociedade um conhecimento sobre a realidade da estrutura das defesas civis, para que consiga fazer uma cobrança maior junto ao poder público”, explica, acrescentando que o documento também é “um raio-x daqueles locais onde a suscetibilidade a um desastre climático seja maior e que possua uma estrutura de defesa civil ainda incompatível com essa necessidade”.
Segundo o órgão, no caso dos planos de contingência, até o fim de março, três municípios em áreas consideradas de maior risco não possuíam o documento, todos na abrangência da zona Sul da região: Amaral Ferrador, Arroio Grande e Pelotas; nenhum dos três tampouco tinham servidores responsáveis pela Defesa Civil, junto com Rosário do Sul; além disso, as cidades de Bagé, Caçapava do Sul e Quaraí não tinham estrutura física e equipamentos entre os itens consultados pelo órgão.
Os pontos apurados pelo TCE também incluem outros pontos inexistentes nas prefeituras: a normas que regulamentem a política municipal de Defesa Civil, com órgãos ou coordenadorias municipais; o estabelecimento de fundos específicos; e ações efetivas de prevenção e preparação para desastres. Além disso, o TCE averiguou a previsão orçamentária para a área de prevenção e preparação contra desastres em 2024, quando aconteceram as enchentes que afetaram 478 municípios, dos quais 95 decretaram situação de calamidade.
A escassez de recursos financeiros e materiais é a fragilidade considerada mais grave pelo diretor. “São poucos os municípios que têm uma dotação orçamentária voltada à defesa civil ou com valores suficientes para fazer frente a essas necessidades. E, sem constituir um fundo, não se consegue entrar na modalidade da transferência fundo a fundo, como por exemplo a da Defesa Civil estadual”, exemplifica. Tadeu também advertiu que “a falta de uma estrutura melhor, com custos físicos como a compra de materiais, insumos mínimos para um planejamento correto, e sem pessoal com uma perenidade no órgão ou sem treinamento, se você tiver uma contingência, talvez o nível de preparo não seja o correto”.
O levantamento do tribunal foi realizado no ano posterior à enchente, esclareceu Tadeu, justamente porque o órgão considerou que já haveria um tempo suficiente para adoção de medidas de fortalecimento das políticas de defesa civil pelos municípios.
De fato, desde então, algumas das providências necessárias para a adequada implementação dessas políticas vem sendo tomadas por seis prefeituras contatadas pelo Jornal Cidades. As medidas são obrigatórias e estão previstas tanto pela Lei Federal 12.608/2012, quanto pela Lei Complementar 16.263/2024, em âmbito estadual.
No caso de Pelotas, o secretário da Defesa Civil do município, Milton Martins, explica que as necessidades da área vêm sendo implementadas concomitantemente a ações que já são realizadas desde o início da atual gestão. “Estamos trocando o pneu com o carro andando”, disse. Segundo ele, uma das ações é justamente a elaboração de um plano de contingência “tanto para os eventos naturais como os causados pela mão do homem, acidentes de toda ordem”, explicou. Para tal, foi formado um grupo de trabalho que já elencou 11 protocolos para situações de emergência na cidade. “A gente também já tem uma sala de situação organizada que nos permite ficar em regime de plantão, a depender da previsão, com todas as secretarias mobilizadas”, pontuou.
Essas providências se somam a um cronograma de obras anunciado pela prefeitura em abril, custeados pelo Novo PAC do governo federal, e destinado a ações como a elevação dos diques de proteção do município contra cheias para 4 metros, como no bairro Laranjal.
Em 2023, a gestão da ex-prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) elaborou um plano de resiliência multidisciplinar, que gerou um documento de 94 páginas. No entanto, a iniciativa não gerou a validação posterior pela Câmara Municipal. Ainda assim, Martins pontua que o plano está auxiliando na elaboração do novo planejamento relativo à prevenção de desastres. “Foi uma das heranças que nos foi deixada. É um documento que ficou extraoficial, mas ele nos vale, porque nos coloca uma série de questões ligadas a eventos históricos e o modo como se organizaram para ações de resposta e protocolos adotados”, esclareceu.
Confira os municípios
Fonte: TCE-RS
Estrutura de Defesa Civil é compartilhada com outras secretarias municipais
Estrutura da Defesa Civil em Bagé é fornecida pela Secretaria de Planejamento
EVANDRO OLIVEIRA/JCEm alguns casos apurados pela reportagem, a ausência de infraestrutura física específica para a área de Defesa Civil foi justificada pelos municípios com o uso comum de equipamentos e recursos humanos “emprestados” de outras secretarias.
É assim em Bagé. A assessoria de comunicação da prefeitura informou que “a Defesa Civil, em termos de estrutura própria, não avançou, mas criou protocolos de ação para não deixar a população desastida. Hoje se está fazendo uma captação de recursos para esse fim, visto que ela foi recebida desestruturada”.
Ainda segundo o órgão, a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil faz parte do Gabinete do Prefeito, com a parte física, administrativa e operacional está estruturada na Secretaria de Planejamento. “As ações da Defesa e Proteção Civil atuam de forma coordenada com o Gabinete do Prefeito, DAEB, SEINFRA, SSM (Guarda Municipal e Agentes de Trânsito), SMASI, GEPLAN, SEMAPA, Bombeiros, Brigada Militar e Exército Brasileiro. O chefe da Defesa Civil, Hector Bastide, coordena essa integração, especialmente em dias de alerta”, pontuou a assessoria, que também esclareceu que “o Plano de Contingência está vigente, mas está sendo realizado um levantamento atualizado das áreas de risco, pela equipe técnica do DAEB e Proteção e Defesa Civil”.
A coordenadora de Defesa Civil de Quaraí, Luana Guterres, explicou que a área, apesar de não contar com equipamentos ou espaço próprio, utiliza a infraestrutura de pastas como Obras, e de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na qual atua como secretária adjunta. “Temos um apoio muito importante do parque de máquinas da prefeitura. O secretário tem toda a logística, e a gente acompanha a altura do rio, temos noção dos bairros, ruas e moradores que precisam ser retirados quando o rio ultrapassa a cota de alerta. Sem esse apoio seria muito mais difícil”, pontuou Luana.
A coordenadora também esclareceu que, apesar de a área de Defesa Civil ter tido uma atuação “informal”, somente no ano passado foi criada uma lei específica para o setor, o que possibilitou, em 2025, a criação de um fundo municipal para essas ações. O plano de contingência de Quaraí existe há quatro anos, segundo Luana.
A assessoria de comunicação da prefeitura de Caçapava do Sul informou que a área de Defesa Civil da cidade começou a ser montada a partir de maio, com a designação de um coordenador e servidores, e uma estrutura localizada na secretaria de Obras. A área possui ainda equipamentos básicos e um automóvel.
A prefeitura de Amaral Ferrador publicou o Plano de Contingência Municipal em seu site no dia 31 de março deste ano. No documento, consta como coordenador da Defesa Civil municipal o nome de João Carlos Coelho Martins, além de serem indicados nomes e contatos de todas as ações relacionadas a desastres, como o cadastro de moradores afetados, monitoramento de águas, entre outras medidas.
Arroio Grande tem lei e fundo para a Defesa Civil desde janeiro de 2011, diz coordenador
Arroio Grande conta com um coordenador de Defesa Civil desde 2 de junho: Adão Júnior. Contatado pelo Cidades, o coordenador informou que o município possui plano de contingência, estrutura para a Defesa Civil e um fundo municipal destinado à área, e não soube informar porque os demais itens não estão presentes no relatório do TCE.
“Tanto quanto o órgão, responsável pelo órgão, plano de contingência, fundo municipal. Não sei em que momento essas informações (para o TCE) se perderam, mas temos tudo”, informou Adão. Segundo o coordenador, a lei de criação do órgão, a função de coordenador, fundo e outras providências existem desde 18 de julho de 2011.
Nesse sentido, o TCE-RS esclareceu que as “questões particulares de cada município serão tratadas em seus respectivos processos de contas anuais”. O diretor de controle e fiscalização do órgão, Roberto Tadeu esclarece que é possível que aconteçam problemas no próprio preenchimento dos questionários pelos municípios. “Mas existe uma etapa de contraditório. Quando o município é intimado, recebe um relatório com as falhas colocadas pela auditoria, e aí ele tem um espaço para se defender e prestar esclarecimentos. E então conseguimos fazer um julgamento de contas mais de acordo com a realidade”, assegura.