A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou à Mercovia S.A., empresa concessionária do Centro Unificado de Fronteira São Borja-Santo Tomé, a prorrogação do prazo para que o complexo opere sem o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 938/2024, que entrou em vigor no mês de março. A regra determina a obrigatoriedade de uma Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados.
Atualmente, o complexo - que faz a gestão do fluxo de importações e exportações entre o município gaúcho e a vizinha São Tomé, na Argentina, além da ponte que liga os dois países - está funcionando sem possuir a AFE concedida pela Anvisa e as cargas que passam pela rota nos dois sentidos estão sendo impedidas de seguir viagem, sendo obrigadas a utilizar outros postos de fronteira.
Respondendo a uma solicitação de informações feita pelo Jornal do Comércio, a Anvisa explicou que a “AFE é um requisito para que qualquer empresa possa armazenar produtos sujeitos à vigilância sanitária (...) Não se trata apenas de exigência regulatória, mas de medida essencial para garantir a saúde pública, a qualidade dos produtos e a proteção do usuário”.
No fim de abril, a Mercovia defendeu, em ofício à agência, que “as cargas sob intervenção da Anvisa, sempre foram liberadas sobre rodas” e que não há armazenagem de cargas no local. A empresa também salientou que vive “um impasse”, já que houve falta de interessados no leilão que definiria uma nova concessionária para o complexo. Um novo certame está marcado para 29 de agosto. Para a Mercovia, “este grandíssimo problema de indeferimento das cargas de importação pelo Centro Unificado de Fronteira (...) está gerando significativas perdas e custos financeiros adicionais para nossos clientes e usuários”.
O vereador de São Borja Matteus Bronzoni (PDT) diz que o impacto financeiro recai também sobre o município. “Como não ocorre a passagem pelo nosso porto, a gente deixa de arrecadar. E isso nos atinge diretamente. Há cláusulas na concessão, por exemplo, que destina parte do que é arrecadado é investido em universidades, aqui”, exemplificou.
A Anvisa pontua que a empresa “está localizada em Área de Controle Integrado (ACI). A ACI é um ponto de fronteira onde são realizados os controles aduaneiros, migratórios, sanitários, fitossanitários, zoossanitários e de transportes (...) Considera-se alfandegada a área do Centro Unificado de Fronteira. E a armazenagem sobre rodas está contemplada (na) RDC nº 939/2024. Portanto, as empresas sediadas em áreas de controle integrado (ACI) não estão isentas de AFE de armazenagem”.
A resposta enviada à Mercovia ainda comunica que “não há previsão normativa para que se autorize a empresa a seguir funcionando sem a obtenção de AFE, tampouco para que se conceda prazo maior para que a empresa protocole petição de AFE à Anvisa”.
Para tentar remediar a situação, lideranças políticas e empresariais de São Borja estão buscando ampliar a sensibilização sobre o tema. A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa aprovou, na última quarta-feira (14), uma solicitação para convidar representantes da Anvisa e da concessionária para uma audiência pública para tratar do imbroglio, apresentada pelo deputado estadual Tiago Cadó (PDT).
O gerente comercial da Mercovia, Alcir Jordani, também disse acreditar que, em virtude da proximidade do fim da concessão, não haveria sequer prazo hábil para providenciar as autorizações exigidas pelo órgão. A concessionária ainda não informou se irá tomar alguma medida legal relacionada ao problema.
Atualmente, o complexo - que faz a gestão do fluxo de importações e exportações entre o município gaúcho e a vizinha São Tomé, na Argentina, além da ponte que liga os dois países - está funcionando sem possuir a AFE concedida pela Anvisa e as cargas que passam pela rota nos dois sentidos estão sendo impedidas de seguir viagem, sendo obrigadas a utilizar outros postos de fronteira.
Respondendo a uma solicitação de informações feita pelo Jornal do Comércio, a Anvisa explicou que a “AFE é um requisito para que qualquer empresa possa armazenar produtos sujeitos à vigilância sanitária (...) Não se trata apenas de exigência regulatória, mas de medida essencial para garantir a saúde pública, a qualidade dos produtos e a proteção do usuário”.
No fim de abril, a Mercovia defendeu, em ofício à agência, que “as cargas sob intervenção da Anvisa, sempre foram liberadas sobre rodas” e que não há armazenagem de cargas no local. A empresa também salientou que vive “um impasse”, já que houve falta de interessados no leilão que definiria uma nova concessionária para o complexo. Um novo certame está marcado para 29 de agosto. Para a Mercovia, “este grandíssimo problema de indeferimento das cargas de importação pelo Centro Unificado de Fronteira (...) está gerando significativas perdas e custos financeiros adicionais para nossos clientes e usuários”.
O vereador de São Borja Matteus Bronzoni (PDT) diz que o impacto financeiro recai também sobre o município. “Como não ocorre a passagem pelo nosso porto, a gente deixa de arrecadar. E isso nos atinge diretamente. Há cláusulas na concessão, por exemplo, que destina parte do que é arrecadado é investido em universidades, aqui”, exemplificou.
A Anvisa pontua que a empresa “está localizada em Área de Controle Integrado (ACI). A ACI é um ponto de fronteira onde são realizados os controles aduaneiros, migratórios, sanitários, fitossanitários, zoossanitários e de transportes (...) Considera-se alfandegada a área do Centro Unificado de Fronteira. E a armazenagem sobre rodas está contemplada (na) RDC nº 939/2024. Portanto, as empresas sediadas em áreas de controle integrado (ACI) não estão isentas de AFE de armazenagem”.
A resposta enviada à Mercovia ainda comunica que “não há previsão normativa para que se autorize a empresa a seguir funcionando sem a obtenção de AFE, tampouco para que se conceda prazo maior para que a empresa protocole petição de AFE à Anvisa”.
Para tentar remediar a situação, lideranças políticas e empresariais de São Borja estão buscando ampliar a sensibilização sobre o tema. A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa aprovou, na última quarta-feira (14), uma solicitação para convidar representantes da Anvisa e da concessionária para uma audiência pública para tratar do imbroglio, apresentada pelo deputado estadual Tiago Cadó (PDT).
O gerente comercial da Mercovia, Alcir Jordani, também disse acreditar que, em virtude da proximidade do fim da concessão, não haveria sequer prazo hábil para providenciar as autorizações exigidas pelo órgão. A concessionária ainda não informou se irá tomar alguma medida legal relacionada ao problema.