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Publicada em 12 de Dezembro de 2025 às 21:00

Em carta à ONU, especialistas pedem adoção da 'lei do consentimento' no Brasil

A Carta de Prerrogativas para as Vítimas propõe o aprimoramento da lei Mariana Ferrer

A Carta de Prerrogativas para as Vítimas propõe o aprimoramento da lei Mariana Ferrer

Daniel SLIM/AFP/JC
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Agências
Uma carta elaborada por especialistas em direito está sendo levada a organismos internacionais para pressionar o Brasil a adotar medidas de apoio a vítimas e testemunhas, em especial de crimes sexuais e de gênero. Segundo os profissionais envolvidos, mulheres que sobrevivem ao elevado número de feminicídios e estupros no país têm seus direitos desrespeitados e enfrentam novas formas de violência no sistema de Justiça.

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