O presidente da Argentina, Javier Milei, revogou a Lei do Aluguel. A desregulamentação faz parte do decreto emergencial para economia e, nas palavras do libertário, é necessária para que o "mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e o aluguel deixe de ser uma odisseia".
A medida contempla pedidos feitos pelos proprietários, como contrato de dois anos, mas é criticada pelos grupos de inquilinos, que temem perder garantias.
A Lei do Aluguel havia sido aprovada em 2020 e reformada recentemente. O texto estabelecia contratos de três anos, com atualizações semestrais, e proibia acordos em dólares. No entanto, durante a crise, com baixa oferta de alugueis e a disparada da inflação, as partes acordavam entre si os termos específicos do aluguel.
Com a revogação, contratos assinados a partir da nova decisão serão regidos pelo Código Civil e Comercial, de 2015, com algumas modificações.
Agora, Milei tem o prazo de dez dias para levá-lo ao Congresso e já disse que deve convocar sessões especiais da comissão bicameral que terá o poder de validar ou derrubar o decreto. Os parlamentares, por sua vez, terão o prazo de mais dez dias para anunciar a decisão.
O cientista político argentino Carlos de Angelis reconhece que algumas medidas são populares ou atendem a demandas antigas de setores da economia argentina que, segundo ele, "foi inundada por regulações que às vezes as pessoas nem sabem que existem". Mas critica o uso do mecanismo constitucional de emergência para uma ampla reforma econômica.
"Há uma série de leis que foram revogadas, mas sem que nenhuma nova lei fosse criada no lugar. É o caso dos alugueis", cita como exemplo o analista. "Será decidido em contratos particulares e, em tese, os inquilinos têm menos poder na negociação", afirma De Angelis ao alertar para as complicações do decreto.
"Se o proprietário decidir que só vai aceitar o pagamento em dólar, o locatário terá que pagar o dobro porque o dólar foi de 400 para 800 pesos na cotação oficial", lembra o analista em referência as primeiras medidas anunciadas pelo ministro da Economia, Luis Caputo.
A tendência com isso, aponta, é de judicialização dos alugueis: "me parece que as discussões serão intensas", conclui o analista. A previsão é reforçada pelas declarações dos grupos de inquilinos, que prometem entrar na justiça contra o decreto.