UE processa Polônia e pede suspensão da reforma do Judiciário

A Comissão Europeia vai processar a Polônia no Tribunal de Justiça Europeu (TJCE), a mais alta corte da União Europeia (UE), por causa da reforma do Judiciário votada em 2019 e implantada no começo do ano passado. Segundo a comissão, as mudanças na legislação polonesa prejudicam a independência dos juízes, os impede de aplicar a lei da UE e fere princípios fundamentais do Estado de Direito.

Dentre outras mudanças, a Polônia criou uma câmara disciplinar para juízes da Suprema Corte, com poderes para levantar a imunidade, suspender e reduzir salário. "A simples possibilidade de os juízes terem de enfrentar um processo perante um órgão cuja independência não é garantida cria um efeito inibidor para os juízes e pode afetar a sua própria independência. Isso compromete gravemente a independência judicial e a obrigação de assegurar uma proteção jurídica efetiva", diz a Comissão. Desde o ano passado, três juízes foram suspensos pela câmara disciplinar após criticar o governo.

A Comissão também vai pedir que TJCE adote medidas cautelares "para prevenir o agravamento de danos graves e irreparáveis infligidos à independência judicial e à ordem jurídica da UE", segundo o comissário da UE responsável por Justiça, Didier Reynders.

Até que o mérito da ação seja julgado, a Comissão pede a suspensão da câmara disciplinar, dos efeitos de decisões já tomadas por ela e de disposições que impedem os juízes poloneses de aplicar disposições do direito da UE que protegem a independência judicial, ou de levarem casos a tribunais europeus.

O governo conservador polonês rebateu as acusações da Comissão, afirmando que as mudanças são um assunto "exclusivamente nacional" e não ferem o direito europeu. Desde que chegou ao poder na Polônia, em 2015, o partido Lei e Justiça (PiS) também aumentou o controle sobre a imprensa, atacou movimentos LGBT e reduziu direitos civis, casos que também são alvo de investigação.

Em relação ao atentado à independência do Judiciário, há casos abertos em 2017, 2018 e 2019, antes da reforma que levou ao atual processo. Os governos autoritários da Polônia e da Hungria vêm sendo investigados sob várias suspeitas de ferir as regras democráticas da UE, e a Comissão vinha sendo pressionada a agir por eurodeputados.

Na semana passada, líderes dos maiores grupos políticos no Parlamento Europeu enviaram uma carta à presidente do Executivo da UE, Ursula von der Leyen, dizendo que o avanço de medidas antidemocráticas na Polônia "pode acabar no colapso da união". Para o eurodeputado Dacian Ciolos, líder do grupo de centro Renova Europa, o governo polonês promove "ataques repetidos" ao Estado de Direito e "sabe que a câmara disciplinar contraria as leis europeias, mas continua a agir".