Europa abre investigação contra reforma do Judiciário na Polônia

A União Europeia (UE) abriu, nesta quarta-feira (29), uma ação legal contra a Polônia por considerar que a nova lei do Poder Judiciário, aprovada em dezembro e implantada em janeiro, fere o direito do bloco. A ação, chamada de processo de infração, é mais um capítulo de pressões da Comissão Europeia (Poder Executivo da UE) sobre atitudes consideradas autoritárias na Polônia, na Hungria e na República Tcheca.

Embora incursões anteriores não tenham inibido medidas nesses três países, a vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela área de Justiça, Vera Jourova, disse que fará "vigilância proativa" para evitar que governos usem medidas de combate à pandemia para implantar regimes autocráticos.

"O vírus não deve matar a democracia", afirmou ela nesta quarta-feira (29), em entrevista após anunciar o processo de infração. "Regimes de emergência não querem dizer que a Constituição e o Parlamento possam ser algemados e os jornalistas, silenciados", afirmou a comissária, dizendo que seguiria de perto a situação na Hungria, onde o primeiro-ministro, Viktor Orbán, obteve o direito de legislar por decreto por prazo indeterminado.

"Não há base legal até agora - e ressalto o até agora - para questionar a lei de emergência húngara", disse Vera. Segundo ela, a UE está atenta a violações de direitos civis no país.

Hungria, Polônia e República Tcheca já são alvo de outras investigações na União Europeia por desrespeito aos direitos humanos (na crise da imigração, em 2015) e direitos civis.

No caso da Polônia, a preocupação com a perda de independência do Judiciário vem crescendo desde 2015, quando chegou ao poder o partido nacionalista-conservador Lei e Justiça (PiS). O governo implantou um programa de reformas batizadas de "Lei da Focinheira", que abre a possibilidade de demitir juízes que questionarem a reforma ou outros atos do PiS.

A lei também aumenta o controle do governo sobre a escolha do próximo presidente da Suprema Corte da Polônia. Termina nesta semana o mandato da titular, Malgorzata Gersdorf, considerada uma das principais forças de resistência contra o avanço do governo sobre o Judiciário.

No começo deste mês, o governo polonês sofreu uma derrota no Tribunal de Justiça da UE. A corte considerou que a câmara disciplinar, criada em 2017, fere a independência do Judiciário, e ordenou sua suspensão.

Nesta nova ação, a Comissão afirma que a lei polonesa de 2019 viola o direito da UE ao aumentar o número de casos em que juízes podem ser punidos por suas decisões e ao impedir recursos ao Tribunal da UE.

Também condenou a exigência de que os juízes divulguem informações específicas sobre suas atividades não profissionais. "Isso é incompatível com o direito à vida privada e à proteção de dados pessoais", afirmou Vera.

O governo polonês tem dois meses para se defender. A ação segue várias etapas e, ao final, se for condenado e não cumprir a decisão, o país fica sujeito a sanções financeiras.

A comissária se disse preocupada também com a decisão da Polônia de levar adiante eleições presidenciais previstas para 10 de maio, em meio à pandemia. Segundo Vera, há dúvidas sobre a eficácia da campanha eleitoral e a capacidade das pessoas de votar. O governo propôs uma eleição feita totalmente pelo correio, mas a oposição diz que, por ser inédita, a iniciativa corre muitos riscos de fracassar.