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Publicada em 06 de Julho de 2026 às 15:02
Regularização fundiária avança em Porto Alegre com nova legislação
Nova legislação possibilita a transferência do contrato e a concessão da quitação diretamente ao ocupante atual,
Pedro Piegas/PMPA/JC
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Agências
A Prefeitura de Porto Alegre lançou, nesta segunda-feira (6), o edital de regulamentação da Lei nº 14.350, que permitirá a regularização da situação de moradores que ocupam há anos imóveis do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), mas ainda possuem o contrato registrado em nome de terceiros.
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