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Capa Geral Direitos Humanos

Publicada em 23 de Junho de 2026 às 19:39

CNJ aprova resolução sobre influencers mirins e esclarece que alvará não autoriza publicidade

Pela resolução, o juiz responsável pela concessão do alvará poderá fixar condições como tempo de exposição e formato de divulgação

Reprodução internet/Divulgação/JC

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Agências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23), resolução que regulamenta a atuação de influenciadores mirins. Na semana passada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contra a permissão para crianças atuarem com publicidade. O CNJ, porém, manteve a regulamentação para esta área.

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