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Capa Geral Justiça

Publicada em 21 de Junho de 2026 às 08:44

Proteção a vítimas definida pelo STF no caso Mari Ferrer é marco para mulheres, dizem especialistas

Com a decisão do STF, no entanto, foram anuladas a audiência, a sentença absolutória e os acórdãos que mantinham a absolvição

Carlos Humberto/SCO/STF/Divulgação JC

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Agências

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que provas produzidas com violação à dignidade, à honra, à intimidade ou à integridade psicológica de vítimas de crimes sexuais são nulas, assim como todos os atos processuais delas decorrentes.

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Com a decisão do STF, no entanto, foram anuladas a audiência, a sentença absolutória e os acórdãos que mantinham a absolvição

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