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Publicada em 17 de Abril de 2026 às 17:33
Codifica avalia impactos do ECA Digital na vida e no aprendizado dos jovens
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital entrou em vigor em março
Reprodução internet/Divulgação/JC
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JC
Entrou em vigor no mês de março a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que impacta diretamente a forma como o Brasil protege os menores de idade no ambiente on-line. A legislação transfere parte da responsabilidade pela segurança desse público para as empresas de tecnologia.
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