Os Conselhos e Ordens das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul oficializaram, nesta quinta-feira (16), a criação do Fórum dos Conselhos e Ordens das Profissões Regulamentadas do RS (Fórum-RS), durante a coletiva de imprensa realizada na sede da OAB/RS, em Porto Alegre. A entidade, que reúne mais de 20 conselhos profissionais e representa cerca de 1 milhão de trabalhadores gaúchos, passa a ter registro jurídico próprio, garantindo legitimidade para atuar em instâncias judiciais e extrajudiciais, formando uma representação dos profissionais liberais inscritos em seus respectivos órgãos.
"Na medida em que nós passamos a ser uma pessoa jurídica, uma associação civil sem fins lucrativos, nós passamos a ter a legitimidade para propor ações, projetos de lei e outros temas de interesse em defesa dos nossos inscritos, associados e profissionais liberais do Estado do Rio Grande do Sul", reforça o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, que também ocupa a presidência do Fórum-RS, e mediou a reunião.
Na ocasião, ele também reforçou sua manifestação contra o aumento da reforma tributária que aplica a taxação dos “super ricos” para entidades. A medida em discussão reduz a alíquota de imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais e, para compensar essa diminuição na arrecadação, o governo propõe tributar aqueles que ganham mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, incluindo empresas com CNPJ.
“Todos que estão aqui nesta mesa, representando o Fórum dos Conselhos e as profissões regulamentadas, sabem que, em determinados anos, um profissional liberal pode até alcançar esse valor de R$ 600 mil. E isso significaria, se dividido por 12 meses, R$50.000 por mês. No entanto, esse montante muitas vezes serve para garantir sua subsistência por dois, três ou até quatro anos”, destacou Lamachia.
O presidente enfatizou que há diversos fatores que distinguem as profissões regulamentadas e os profissionais liberais das demais atividades econômicas, o que justifica o afastamento desse grupo da nova tributação. Lamachia ressaltou ainda que o Fórum não é contrário à proposta aprovada na Câmara dos Deputados, mas defende que sua aplicação não atinja as empresas nessa faixa econômica. Por fim, informou que o tema segue em debate no Senado Federal, onde já foi articulada, com apoio da instituição, a apresentação de uma emenda sobre o assunto.
Ademais, durante o encontro foi anunciada a realização do 1º Congresso Estadual do Fórum dos Conselhos e Ordens das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul, que acontecerá entre os dias 31 de outubro e 1º de novembro, das 8h30min às 17h, no Auditório da OAB Cubo. O evento apresenta 18 palestrantes e oficineiros, voltados à formação e ao aperfeiçoamento dos profissionais responsáveis pela fiscalização das atividades regulamentadas. Além disso, o congresso tem como objetivo propiciar um espaço de debate, troca de experiências e fortalecimento institucional. Entre os temas centrais que serão discutidos estão a reforma tributária, o poder de polícia administrativa, a transparência e as licitações públicas, além de assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, improbidade administrativa e políticas públicas.
"A principal missão do fórum e do congresso é garantir o ensino de qualidade, realizar a fiscalização do exercício profissional e exercer a representação de milhares de profissionais liberais nas suas ações de interesse da sociedade", complementa o presidente do Fórum-RS.