Nesta segunda-feira (12), o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Rio Grande do Sul (Setcergs) promoveu o Fórum de Transporte e Logística do Rio Grande do Sul em sua sede, em Porto Alegre. Integrando o movimento "Cumpra-se a Lei Para Todos", lançado em novembro de 2024, o evento reuniu autoridades para debater questões em torno da Lei do Motorista (13.103/2015), como o intervalo de 11 horas durante as jornadas, a responsabilidade dos embarcadores, destinatários e transportadoras e, por fim, a infraestrutura das estradas e dos pontos de parada e descanso.
Ponto central na discussão, a Lei 13.103/2015 regula as atividades dos motoristas de transporte rodoviário de carga e passageiros, especificando o tempo de direção, descanso, intervalo para refeição e tempo de espera. Essa legislação estabelece, também, o descanso obrigatório de 11 horas a cada 24 horas de trabalho.
O evento pautou o cumprimento dessa Lei e a sua criação, que, de acordo com a entidade, foi criada sem consultar as bases do setor. O Setcergs defende a revisão e reformulação da legislação, que se torna impraticável e dificulta a vida do motorista. "Imagina um motorista que mora em Porto Alegre, tem um filho de aniversário, o outro doente. Daí ele chega com a carga em Osório, falta 1h15min, mas para ele chegar em casa, ao invés de seguir viagem, tem que parar por 11 horas", diz Albarello. "Por que que o governo tem que determinar o horário que as pessoas devem dormir? Nós queremos e precisamos de liberdade para trabalhar."
Outra questão levantada no evento foi a fiscalização da Lei, que segundo o presidente da entidade só é aplicada para o motorista, que está exposto nas estradas diariamente. Albarello alega que embarcadores e destinatários raramente cumprem prazos para carregar cargas, mas que não caem na malha fina da inspeção sobre o cumprimento da legislação. "Convidamos o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho para fazerem parte do nosso debate. Precisamos que eles façam essa fiscalização."
Além disso, questões de segurança e infraestrutura para as pausas se fizeram relevantes no debate. O presidente da entidade alega que a fiscalização não deve ficar só em quem cumpre ou não a Lei, mas deve se estender para as condições reais para a sua execução. "Sem um local apropriado para para pernoites, o cumprimento da legislação fica inviável."
O evento contou com a presença do governador em exercício, Gabriel Souza, da prefeita em exercício, Betina Worm, do ex-governador Germano Rigotto, de deputados estaduais e federais e de prefeitos de outros munícipios gaúchos. Todos endossaram a necessidade de revisão da legislatura.