A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (28), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 011/24, que estabelece ações para fomentar a construção de habitações de interesse social e a recomposição urbanística dos bairros afetados pela enchente de maio. A emenda aprovada prorroga o prazo dos benefícios até 31 de dezembro de 2025.
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Articulado pelo Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática, o projeto concede benefícios para empreendedores que construam imóveis com valor de venda inferior a R$ 350 mil. Essa medida visa ampliar as opções de moradia de baixo custo para as pessoas afetadas pelas inundações e facilitar o acesso ao programa Minha Casa Minha Vida. O texto vai agora para sanção do prefeito.
Entre os incentivos, estão as dispensas do pagamento pela outorga do direito de construir acima do limite de altura estabelecido e da obrigatoriedade de construir espaços para estacionamento de veículos no térreo, a flexibilidade no regime volumétrico estabelecido pelo Plano Diretor, que limita o tamanho dos imóveis, e a tramitação ágil, a partir da criação de uma comissão específica para aprovar os projetos.