Decisão da 3ª Turma do TST sobre vínculo de trabalho de motorista de Uber fica para 2022

Por conta do encerramento do ano judiciário, não foi dado andamento ao voto do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pediu vista e suspendeu, na semana passada, a sessão que apreciava o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber. Dessa forma, a expectativa é de que seja mantida a decisão de parte da 3ª Turma do TST, proferida no dia 15 de dezembro, que reconheceu, pela primeira vez, a possibilidade de vinculação laboral.

Um desfecho da votação era aguardado para esta quarta por ser a data de aposentadoria de um dos ministros da 3ª Turma, Alberto Luiz Bresciani, que votou favorável à vinculação, acompanhando o voto do relator, e por ainda estar pendente o voto do ministro Alexandre Belmonte, que pediu vista ao processo. No entanto, com o resultado ficando para o ano que vem, sem a presença do ministro aposentado, não há mais possibilidade de mudança no placar de votação. Mesmo que Belmonte manifeste voto contrário, será voto vencido pela maioria do colegiado, confirmando a decisão favorável ao motorista de Uber, autor da ação.

"Enquanto os votos não forem publicados, existem, mas não produzem efeitos. Ou seja, a partir de hoje, mesmo sem o voto do ministro Belmonte, a maioria está formada. O voto dele será indiferente na decisão final", explica a advogada trabalhista Kerlen Costa, do escritório SCA - Scalzilli Althaus.

O reconhecimento do vínculo de trabalho, nesse processo, refere-se a um caso isolado, de um motorista que foi descredenciado da Uber após 57 dias de trabalho, e busca seus direitos. No entanto, mesmo que na prática não traga mudanças imediatas às relações de trabalho dos motoristas de aplicativo, abre precedentes para que profissionais de Uber e de outras empresas, como 99 e Cabify, e até outras categorias, como entregadores, possam buscar a vinculação na Justiça.

A decisão também servirá de gatilho para uma enxurrada de ações nesse sentido, a partir de agora, e que deverão ser analisadas caso a caso.

Segundo o Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), muitos motoristas aguardam a confirmação do TST para dar entrada a ações de reconhecimento de vínculo. "Sabemos que será demorado, mas é um reconhecimento esperado por muitos motoristas, e o Sindicato está solidário a eles", afirma a presidente da entidade, Carine Trindade.

A vinculação não é unanimidade entre os motoristas de aplicativo, parte deles teme a perda da liberdade de horário de trabalho e de escolha de corridas, bem como a limitação remuneratória, se a medida passar, de fato, a valer.

A posição da Uber, que deverá recorrer da decisão no ano que vem, é de que os votos favoráveis proferidos pelos ministros do TST na sessão do dia 15 "representam entendimento isolado e contrário ao de todos os cinco processos julgados no próprio Tribunal".

Segundo a empresa, nos últimos anos, diversas instâncias da Justiça brasileira "formaram jurisprudência consistente sobre a relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos quatro requisitos legais para existência de vínculo empregatício (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação)", com mais de 1,6 mil decisões desfavoráveis ao vínculo de trabalho com a plataforma.

Segundo a empresa, "os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber", e têm a liberdade de escolher os dias e horários de uso do aplicativo, bem como de escolha e cancelamento. "Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima", reforçou a empresa, por meio de nota.

O reconhecimento do vínculo empregatício de motoristas de Uber já vale em países como França, Alemanha e Reino Unido, e foi conquistado por meio de batalhas judiciais.