Fornecedoras de alimentos impróprios serão divulgadas

A assinatura do termo se deu na abertura do seminário “Segurança alimentar: alimentos (im) próprios ao consumo”, que ocorre até esta sexta-feira. A intenção, segundo a promotora de Justiça Caroline Vaz, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, é alinhar o entendimento a respeito de o que cada órgão deve fazer para garantir uma alimentação saudável à população.

“Desde maio, estamos nos organizando para monitorar melhor os alimentos. Oficializamos essa caminhada com esse termo de cooperação, assegurando o direito fundamental das pessoas de terem disponível a informação sobre quais empresas que, mesmo se tiverem se readequado, já foram processadas por entrega de alimento impróprio”, ressalta. A promotora alerta que o consumidor também é responsável pelo que consome, atuando como fiscal dos produtos e dos alimentos.

O convênio foi assinado pelo Ministério Público Estadual (MPRS), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa), a Secretaria Estadual da Saúde (SES), o Procon/RS, a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), o Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea) e o Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor (Fedc).

Conforme a secretária estadual de Justiça e Direitos Humanos, Juçara Maria Dutra Vieira, que coordena o Procon/RS, que é vinculado à pasta, os direitos humanos surgiram para cobrar do Estado o cumprimento dos direitos civis, individuais e coletivos. “A criação de um conselho que envolve órgãos e entidades públicas e civis é importante, para que dinamizemos a questão e não tenhamos somente a visão do gestor. Precisamos investir e criar mecanismos adequados, para garantir a segurança da população”, destaca.

Para a secretária-adjunta estadual da Saúde, Rosângela Dornelles, a luta para que haja mais cuidados com os alimentos vem crescendo. “As equipes de Vigilância de Alimentos, por exemplo, sentiam-se muito vulneráveis por não terem um aparato da área de direitos humanos. Com essa parceria com o Procon/RS, esse problema é quitado”, comemora. Nos últimos anos, o número de empresas do ramo alimentício tem crescido exponencialmente, de acordo com Rosângela. “Além de aumentar a quantidade de equipes, o autocuidado do consumidor é essencial. A saúde é o reflexo do que nós comemos”, lembra a secretária-adjunta.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Francisco José Moesch, salienta que o MPRS sempre foi pioneiro na valorização dos direitos básicos dos consumidores, e que os outros órgãos têm a obrigação de contribuir com esse trabalho. “Nós precisamos garantir a segurança e a saúde dos consumidores. Essa é uma recomendação não só do governo federal, mas também da Organização das Nações Unidas (ONU)”, recorda.

Para o subprocurador-geral de Justiça do MPRS, Marcelo Dornelles, a rede de entidades que trabalham na questão de segurança alimentar é complexa. “Somos peças de um tabuleiro que têm que estar bem orquestradas para que o alimento chegue com segurança à casa do consumidor. Temos uma questão cultural a ser mudada, que causa situações como a de acréscimo de água no leite”, exemplifica.

O mal, na opinião do subprocurador, está enraizado. “Temos que mostrar ao consumidor que, mesmo que nós fiscalizemos, ele precisa fazer a sua parte, também monitorando o que está em sua casa”, explica. Dornelles lembrou ainda que, até 2012, adulterar um alimento era um crime meramente administrativo.