Dividindo o segundo painel com o ex-chefe da Receita Federal, o advogado Rafael Pandolfo discorreu sobre a "Reforma tributária do consumo: o que não foi dito". O tributarista demonstrou preocupação com o modo com que a reforma está sendo conduzida. "O problema é a grande insegurança jurídica. A incerteza faz com que os agentes não entrem no jogo. É preciso transparência", destacou.
O advogado, que é representante do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários no RS (Ibet-RS), lembrou que o País está a poucos meses da maior alteração do sistema tributário. Entretanto, ainda não há um comitê gestor instituído, nem um regulamento no qual os contadores possam planejar as alterações. "Nós temos uma constituição escrita e estamos assistindo uma constituição aplicada, diferentemente, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O sistema tributário é a mesma coisa. Temos que entender o paradoxo brasileiro que é o fato de ser um País que arrecada pouco em termos absolutos, mas tributa muito", disse, fazendo um comparativo com os EUA.
O tributarista lembrou que nos EUA existem 340 milhões de pessoas, e, no Brasil, 202 milhões. A arrecadação para o fisco norte-americano é 10 vezes maior, com uma população 60% maior. Porém, a carga tributária lá é mais baixa. "Os governos tentam vender a ilusão de que, aumentando a tributação, aumenta a arrecadação. É o que eu chamo de arrecadação inorgânica. É falso", sublinhou. O advogado lembrou ainda que há quem diga que entender a Reforma Tributária significa terminar com litígios. "É o contrário! O litígio só vai terminar quando a arrecadação for suficiente para as necessidades", sustentou o tributarista.
Para o especialista, as disputas judiciais só irão terminar quando a arrecadação for minimamente eficaz, o que só acontecerá quando a economia crescer. Os contenciosos entre contribuintes e fisco não vão terminar, segundo ele, uma vez que, sempre que é publicada a lei, ela é aplicada e interpretada.
O ideal seria um projeto estável de crescimento econômico aumentando a base de arrecadação. "A partir dessa perspectiva, quando temos uma arrecadação insuficiente, as zonas cinzentas são disputadas com voracidade, porque para o Fisco, qualquer ampliação da lei gera a arrecadação. Entender que uma reforma tributária vai terminar com o litígio é não conhecer os dados econômicos", alertou.
O painel teve a intermediação da advogada Tatiane Corrêa, do núcleo jurídico da Fecomércio. Tatiane elogiou o encontro com grandes nomes do Direito Tributário, em meio a muitos complicadores que chegam com a reforma. "As palestras vão ser úteis para vários projetos do governo federal", lembrou.