Segurança jurídica também é política de desenvolvimento

Há alguns meses, este espaço chamou a atenção para a importância de marcos regulatórios claros e previsíveis para que o Rio Grande do Sul consiga competir por investimentos. O tema volta à pauta agora pela perspectiva dos efeitos da judicialização e da insegurança jurídica sobre a economia gaúcha.

O caso mais recente é o Projeto Fosfato Três Estradas, da Águia Fertilizantes, em Lavras do Sul. Em setembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou o licenciamento ambiental do empreendimento por entender que não houve consulta livre, prévia e informada a uma comunidade de pecuaristas familiares. A decisão reverteu sentença de primeira instância que havia rejeitado a anulação.

O episódio ganha dimensão econômica porque o projeto já recebeu cerca de R$ 230 milhões em investimentos, iniciou suas operações e previa superar R$ 300 milhões em aportes até 2028. A Fepam afirma que o licenciamento, iniciado em 2015, cumpriu os procedimentos previstos na legislação, com estudos, vistorias, avaliações técnicas e audiência pública.

É necessário que decisões administrativas possam ser submetidas à Justiça e que direitos ambientais e das comunidades sejam assegurados. Segurança jurídica não significa aprovação automática de empreendimentos nem flexibilização de exigências. O problema surge quando, após anos de análises, licenças e investimentos, permanece a possibilidade de invalidação de todo o processo.

Na semana passada, empresários, lideranças políticas e moradores da Metade Sul participaram, em Porto Alegre, de uma manifestação em defesa da segurança jurídica. O receio é de que casos como o da Águia afetem a percepção dos investidores sobre o Estado.

Outro investimento bilionário reforça o debate. O Projeto Natureza, da CMPC, prevê cerca de R$ 27 bilhões para uma nova fábrica de celulose em Barra do Ribeiro e estruturas logísticas. Seu licenciamento ainda depende de etapas como a análise do componente indígena pela Funai.

Embora envolvam empreendimentos e etapas diferentes, os dois casos colocam em discussão a capacidade do Estado de oferecer regras claras, decisões técnicas e prazos previsíveis a quem pretende investir. Este espaço já defendeu que proteção ambiental, respeito às comunidades e desenvolvimento econômico precisam caminhar juntos.

Quando um projeto é suspenso ou postergado, os efeitos não ficam restritos à empresa responsável pelo investimento, pois chegam aos empregos, fornecedores, arrecadação e cadeias produtivas. O desafio é garantir que as regras sejam cumpridas e que os processos transcorram com segurança do início a fim.