Marco regulatório traz mudanças ao setor elétrico do País

Foi sancionada na semana passada a Lei nº 15.269, que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro e busca proporcionar a modernização e a segurança do sistema. A legislação altera a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passa a ter limites para as despesas repassadas aos consumidores. O texto tem origem na Medida Provisória (MP) 1.304, encaminhada pela União e aprovada pelo Congresso Nacional em julho, e muda regras de tarifas de energia, contratos, mercado livre e uso do gás natural, entre outras questões.