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Publicada em 01 de Dezembro de 2025 às 00:25

Lei do Bem completa 20 anos em meio a avanços e desafios

ARTE/JC
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Duas décadas após a criação, a Lei do Bem consolida-se como um importante instrumento de incentivo privado à inovação no Brasil. Instituída em 2005, a legislação permite que empresas enquadradas no regime de Lucro Real deduzam ou excluam da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os dispêndios realizados em pesquisa e desenvolvimento (P&D) voltados à criação ou melhoria de produtos, processos, softwares e soluções tecnológicas. Os projetos podem ser executados internamente pela própria companhia ou por meio de uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT).

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