Há 35 anos, em setembro de 1990, o Brasil promulgou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O conjunto de normas representa um marco que mudou profundamente as relações de consumo no País. Inspirado em legislações internacionais e concebido para equilibrar forças entre consumidores e empresas, o CDC foi responsável por ampliar direitos, criar mecanismos de proteção e estimular uma maior transparência nas práticas de mercado.
Ao longo dessas três décadas e meia, houve diversos avanços na proteção aos consumidores. A população passou a contar com instrumentos de defesa em casos de abusos. Nos primeiros anos do CDC, as regras estabeleciam direitos e deveres dos consumidores e vendedores nas compras presenciais, mas, mais recentemente, com o surgimento do comércio eletrônico, passou a atender também às vendas feitas em ambiente digital.
Órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contribuem para consolidar uma cultura de respeito aos consumidores. Com isso, as empresas buscam adotar práticas mais responsáveis e investir em qualidade, atendimento e pós-venda.
Novos desafios foram surgindo ao longo dos anos para a manutenção dos direitos dos consumidores. A tecnologia trouxe novos cenários que não estavam previstos em 1990. Comércio eletrônico, proteção de dados, marketplaces, Inteligência Artificial e serviços digitais demandam atualização constante da legislação e dos mecanismos de fiscalização. O consumidor enfrenta atualmente problemas como fraudes em ambiente virtual e o uso de dados pessoais sem consentimento.
Há também a necessidade de fortalecer a educação financeira e de consumo para que a sociedade possa exercer seus direitos de forma consciente, evitando o superendividamento – tema que já motivou atualizações do CDC em 2021. Da mesma forma, é preciso garantir que pequenas e médias empresas, muitas vezes impactadas por exigências burocráticas, encontrem equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade dos negócios.
Celebrar os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor é reconhecer seu papel transformador na economia brasileira, mas também reafirmar que a legislação deve acompanhar as transformações sociais e tecnológicas. O futuro demanda um CDC cada vez mais adaptado, capaz de proteger o consumidor sem engessar a inovação. Esse é o desafio que se impõe para os próximos anos.