As fintechs surgiram com o propósito de democratizar o acesso a serviços financeiros como pagamento, crédito, seguros e transferências e reduzir os custos para os usuários, representando uma nova opção em relação aos bancos tradicionais. Em poucos anos, o Brasil se tornou um dos maiores ecossistemas de startups de empresas de tecnologia financeira no mundo, com mais de duas mil fintechs ativas. Entretanto, essas empresas não estavam sob o mesmo rigor fiscal que bancos e cooperativas, e a ausência de regras claras, aliada ao crescimento acelerado, possibilitou irregularidades em algumas movimentações.
No fim de 2024, o governo publicou uma instrução normativa estendendo às fintechs a obrigatoriedade de transparência nas informações, que entraria em vigor a partir de janeiro. A circulação de notícias falsas sobre a taxação do Pix levou à revogação da norma, mas a recente megaoperação policial que apurou esquema bilionário envolvendo o setor de combustíveis e o crime organizado trouxe à tona a importância da regulação das fintechs.
Na sexta-feira passada, a Receita Federal publicou nova instrução normativa determinando que as fintechs apresentem a declaração e-Financeira, sujeitando-se dessa forma às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais. As fintechs estarão vinculadas à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 6º da Lei 12.865 de 2013), adotando as definições dessa legislação.
A associação que representa o setor avaliou que a medida é um avanço na modernização do controle tributário e de transparência, configurando-se em maior confiança do mercado nessas empresas. A entidade ressalta, porém, que a equiparação às regras bancárias não deveria se basear apenas em uma instrução normativa, sendo necessária uma revisão mais ampla. Entre os críticos à medida, há também o temor de que a regulação gere mais custos e que esses valores sejam repassados aos usuários do sistema, inviabilizando assim a inclusão financeira proposta pelas fintechs.
A iniciativa do governo é legítima ao propor normas de transparência para as fintechs, mas é preciso evitar que essa regulação traga retrocessos ao setor. As fintechs provaram sua capacidade de transformar a vida financeira de milhões de brasileiros, e as regras de funcionamento devem preservar os avanços conquistados, sem deixar espaço para possíveis irregularidades.