O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13) como um marco fundamental na garantia dos direitos da infância e juventude brasileira. Inspirado pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU publicada no ano seguinte, o ECA foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, substituindo o Código de Menores, de 1927.
Pela lei, são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes até os 18 anos. Essa parcela da população tem prioridade absoluta e o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A responsabilidade da manutenção desses direitos deve ser compartilhada entre Estado, família e sociedade civil.
O Estatuto trouxe mudanças importantes, contribuindo para a criação de políticas de combate ao trabalho infantil. Menores de 14 anos não podem exercer nenhum tipo de trabalho. A exceção é o trabalho como aprendiz, liberado a partir dos 14 anos para algumas atividades. Apesar disso, o problema ainda persiste no Brasil em decorrência da desigualdade social. Entre 2023 e abril deste ano, 6.372 crianças e adolescentes foram retirados de situações de trabalho infantil após a realização de ações de fiscalização, segundo levantamento divulgado em junho pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Em relação ao ensino, o ECA determina que cabe ao Estado criar condições para garantir que as crianças e adolescentes tenham acesso à educação pública e gratuita, mas ainda é preciso avançar. No ano passado, 94,5% das crianças na faixa etária de 6 a 14 anos estavam no Ensino Fundamental, número abaixo da meta de 95% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Escassez de vagas em creches e escolas públicas, falta de professores, condições precárias em escolas e a qualidade do ensino ofertado são entraves para que crianças e jovens tenham uma educação de qualidade.
O ECA estabeleceu a criação dos Conselhos Tutelares, voltados ao atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Em muitos municípios, entretanto, os Conselhos Tutelares são precarizados, tornando a rede de proteção falha.
Passados 35 anos, o ECA segue como uma conquista essencial, mas sua plena efetivação ainda depende do compromisso contínuo dos governos e da sociedade para promover um futuro mais justo e digno a todas as crianças e adolescentes.