A proposta de reforma do setor elétrico elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) tem potencial para modernizar o sistema elétrico brasileiro e democratizar o acesso à energia, incentivando a concorrência. O texto foi encaminhado à Casa Civil e posteriormente será enviado ao Congresso Nacional via Medida Provisória (MP).
A nova política sugerida pelo Ministério de Minas e Energia é baseada em três pontos: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio do setor. Entre as premissas, está a garantia ao acesso efetivo à eletricidade a todos os consumidores, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras de arcar com os custos do serviço.
O MME sugere aprimorar a Tarifa Social e criar o Desconto Social de Energia Elétrica. Atualmente, a Tarifa Social oferece descontos de 10% a 65% até o limite de consumo de 220 kWh na conta de luz para inscritos no Cadastro Único ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela proposta, será concedida gratuidade aos usuários que têm direito à tarifa social e que tenham consumo mensal de até 80 quilowatt-hora, o que deve beneficiar 16 milhões de famílias no País. Os valores economizados com a conta de luz poderão ser destinados a gastos com alimentação e moradia, entre outros.
A reforma também trata sobre a liberdade de escolha do fornecedor de energia, o que vai estimular a concorrência entre os distribuidores e se dará por meio da abertura total do mercado elétrico. Inicialmente, a adesão podia ser feita somente por usuários de alta tensão, denominado Grupo A, com demanda igual ou superior a 10.000 kW, como comércio e indústria. Desde janeiro de 2024, foi estendida a todos os consumidores ligados em alta tensão, independentemente da energia utilizada, o que beneficiou pequenas e médias empresas.
Agora, o governo pretende incluir o Grupo B, que são as unidades consumidoras da Baixa Tensão, contemplando também usuários residenciais e o meio rural. A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) projeta que, ao ingressar no mercado livre de energia, essa fatia da população terá uma economia aproximada de R$ 35,8 bilhões por ano na conta de energia. A entrada dos novos grupos será feita de forma escalonada, começando a partir do final de 2026, e engloba, além da escolha do fornecedor, a fonte de energia contratada.
A abertura total do mercado livre de energia representará uma transformação no sistema elétrico nacional e uma adequação ao que já vem sendo feito em outros países. A reforma do sistema elétrico, possibilitará ao País avançar na competitividade e na eficiência energética.